A Legislaçao Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda Da

recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. Regimes de Apuração: O Regime de Competência é um principio fundamental de contabilidade que estabelece que os registros de receitas e despesas devem ser efetuados com base no fato gerador, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas. Sua principal vantagem é a possibilidade de previsão, ou…

padronização daquele que se acredita ser o ideal para a sociedade futura. Nessa situação, encontram-se as pessoas surdas Observa-se que já há uma legislação brasileira, considerando a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como a língua primária para pessoas surdas. Mas, observa-se também que é preciso ter vontade política e educacional para que, de fato, a legislação pertinente aconteça de forma qualitativa e eficaz. Para tanto, este trabalho tem como problematização o seguinte…

Ex.: taxa de juros de 3.7 % a.m. ou 5 meses e 10 dias 2. Como a tabela não fornece o valor da expressão ( 1 + i ) n para números “quebrados”, devemos procurar os valores mais próximos, para menos e para mais, e executarmos uma regra de três, deste modo: Ex.: Temos que calcular o montante de um principal de $ 1.000 a uma taxa de juros de 3.7 % a.m., após 10 meses, a juros compostos. A tabela não fornece o fator ( 1 + i ) n correspondente a 3.7 %, mas seu valor aproximado pode ser…

. 12 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE................................................ 14 1.3 FUNÇÃO SOCIAL.................................................................................................. 19 1.4 FORMAS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE................................................ 20 1.5 PROPRIEDADE PRÓ DIVISO E PRO INDIVISO................................................. 26 2 O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS................

contemporâneo, e a nova concepção de propriedade frente a essa realidade fático-jurídica. 1.1 Constituição Federal de 1988: a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico A Constituição Federal de 1988, logo em seu art. 1º, III, estabelece que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Determina, assim, que os direitos e garantias fundamentais são inafastáveis, vez que inerentes à personalidade humana. A dignidade da pessoa…

em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. No setor público brasileiro, a licitação é a regra para a aquisição de bens e serviços, contratação de obras e alienações ou cessão do direito de uso de bens públicos. Segundo a legislação brasileira, licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convoca fornecedores interessados em fornecer bens ou serviços, ou ainda,…

dividendos e dá-se outros tratamentos, tudo num mesmo relatório, chamado de Demonstração de Lucros Acumulados. Como pode haver prejuízos, chama-se como Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Ajustes de exercícios anteriores A nossa legislação estabelece que o Lucro Líquido do Exercício não deve ser influenciado por valores oriundos de outros exercícios. Dessa forma, teremos o Lucro Líquido realmente obtido com as operações num determinado ano. Temos apoio para esta…

atividade, e como através do orçamentos podem chegar ao resultados demonstrativos , balanço e fluxo de caixa. O orçamento é um instrumento fundamental para a empresa, independente de seu porte e ramo de atividade, pois é um plano estratégico que estabelece metas para um determinado período, conduzindo a empresa aos seus objetivos. Quando uma empresa opta por elaborar um orçamento, além do levantamento dos dados e agrupamento dos mesmos, é necessário um acompanhamento mensal das…

da Lei nº 12424 de 16 de junho de 2011. A análise faz-se necessária tendo em vista que o legislador, de forma impensada, reassentou o debate quanto ao subjetivismo do abandono do lar ao inserir, no âmbito do direito de família, uma nova forma de aquisição da propriedade pautada na perquirição da culpa pelo término do relacionamento afetivo. Em detrimento do prejuízo daquele que se afastou, a nova usucapião confere a titularidade integral do imóvel comum pertencente a ambos os consortes…

contábeis para a avaliação do desempenho de uma empresa e para a projeção de suas atividades futuras. Por sua vez, “as entidades internacionais da profissão contábil vêm buscando o desenvolvimento de normas de contabilidade uniformes e aperfeiçoadas de modo que promovam a aceitação destas em âmbito internacional”A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é um dos órgãos reguladores da Contabilidade brasileira, que possui poder para disciplinar, normalizar e fiscalizar seu funcionamento…