Função social da propriedade

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil.

Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias - 4. Instrumentos da função social da propriedade – 4.1 Constitucionais – 4.2 Infraconstitucionais – 4.3 Do novo Código Civil – 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Elegeu-se para monografia de final de curso o estudo sobre a importância da função social da propriedade em nosso sistema jurídico. Integra o presente o histórico do surgimento do instituto da propriedade enfocando particularmente sua origem no direito romano. A relativização do direito de propriedade, decorrência natural da necessidade de se atender novas situações sociais, faz emergir naturalmente sua função social. O estudo do surgimento e evolução da função social da propriedade no contexto global e particularmente no nacional são objetos do presente trabalho. A análise da evolução da função social, no direito positivo brasileiro, considerando as constituições pátrias, também é trazida à colação. As posições doutrinárias majoritárias sobre o tema interpretadas, sob a ótica do status constitucional de direitos e garantias individuais, de cláusula pétrea alcançado pelo referido instituto, em particular no texto constitucional vigente, integram este trabalho. Os instrumentos legais utilizados, em