A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

3- O Aborto sob a Perspectiva Constitucional no Brasil 3.1 A Constitucionalização do Direito e o Aborto A Constituição de 88 não tratou expressamente do aborto voluntário, seja para autorizá-lo, seja para proibi-lo. Isto não significa, por óbvio, que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja um “indiferente”constitucional”. Muito pelo contrário, a matéria está fortemente impregnada de conteúdo constitucional, na medida em que envolve o manejo de princípios e valores de…

pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto envolve outros…

Um enfoque sobre o Aborto Trabalho apresentado como parte dos pré-requisitos necessários à avaliação dos alunos na disciplina de Bioética e Biodireito. Graduando: Aiuri Oliveira Sumário Resumo 1- Introdução. 2- Desenvolvimento 3.1- Tipos de Aborto. 3.2- Legislação do Aborto 3.3- Descriminalização do Aborto. 4- Conclusão 5- Anexos 5.1- Jurisprudências Brasileiras 5.1.1- Arguição de descumprimento de preceito fundamental 5.1.2- Habeas…

UMA ANÁLISE SOBRE O ABORTO EUGENÉSICO Hugo Leonardo Araújo Ferro Sumário: Introdução; 1 Histórico sobre o Aborto ;2 Conceitos de Aborto ;3 Aborto Eugenésico;4 Argumentos favoráveis ao Aborto Eugenésico;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre o aborto, onde apresento o seu histórico através dos tempos, aplicando os seus mais diversos conceitos, e onde foca-se em um tipo específico de aborto, o chamado aborto eugenésico, o qual explicarei o que este vem a ser, e quais os

proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) para constatar se a violação do direito à vida é pertinente ou não.  Exemplos: - Lei do Tiro de Destruição/Lei do “Abate de Aeronaves” (Leis nº 7.565/86 e 9.614/98 ) - Aborto sentimental (art. 128, inciso II, do CP); - ADI nº 3.510 – pesquisas com células-tronco embrionárias - ADPF nº 54 3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE (art.5º, caput e I) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha ficado grávida em decorrência do estupro. E Eva mora em cidade longínqua que não há médico na região; há, apenas, uma parteira. Eva procura a parteira e esta realiza a manobra abortiva. Ocorre que a parteira responderá pelo crime de aborto, porque o legislador disse que tem de ser praticado apenas por médico. Para que não ocorra…

Mortes Preveníveis e Evitáveis Aborto – Mortes Preveníveis e Evitáveis DOSSIÊ “Em geral a discussão desta realidade do aborto polariza sobre o feto (...) como um subterfúgio para não querer ver a realidade destes seres humanos históricos, as mulheres, que na prática do aborto sofrem seqüelas físicas, emocionais, psicológicas e sociais, quando têm sorte de não perder a vida (...) Ao conhecermos toda a gama de violência que antecede o próprio ato (...) teremos, obrigatoriamente, que nos

seriam dispositivos que asseguram a fruição dos direitos. Nesse sentido, se o direito da liberdade de locomoção, restar violado, teremos um instrumento que o garante, o Habeas Corpus. Temos o direito constitucional ao direito de ação art. 5º, II (direito de legalidade) se restar violado temos um instrumento que o garante, Mandado de segurança. Temos o direito à informação se restar violado teremos o hábeas Data. Temos assim: Direitos: prerrogativas que as normas consagram. Garantias:…

). CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – Unifebe RAILANE BRITO CARVALHO DEBATIN EUTANÁSIA: ASPECTOS ÉTICOS, POSSIBILIDADES DE PRÁTICAS E ILEGALIDADE BRUSQUE 2013 RAILANE BRITO CARVALHO DEBATIN EUTANÁSIA: ASPECTOS ÉTICOS, POSSIBILIDADES DE PRÁTICAS E ILEGALIDADE Projeto de TCC submetido ao Centro Universitário de Brusque – Unifebe, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS, ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO Flávia Guimarães Silva Faculdade de Direito de Valença-RJ Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar um tema altamente polêmico e suas últimas atualizações no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O…