A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

devem ter tratamento igualitário a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer natureza (Art 3º, III e IV, Art. 5º); ·· Legalidade: a lei pode assumir três formas: a obrigação, a proibição e a permissão. Apenas a lei obriga (Art. 5º, II e XXXIX); ·· Direito a vida: proibição de qualquer prática que resulte na “solução” não espontânea da vida. Pena de morte, eutanásia, aborto. (Art. 5º caput, segunda parte); ·· Direito de opinião: assegura o direito de livre manifestação de pensamento…

dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação 7. Direito do Autor 8. Direito de Liberdade 9. Intimidade e Vida Privada 10. Direito à Honra 11. Direito à Imagem 12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações 13. Direito…

prostituição não é crime no Brasil, mas as casas de prostituição são. E são poucas as prostitutas que trabalham de maneira absolutamente autônoma, sem precisar de um entorno e de relações. Então, a maioria delas acaba caindo em casas que operam no vácuo da legalidade. O projeto quer acabar com isso. Garantir, portanto, direitos trabalhistas e uma prestação de serviço em um ambiente absolutamente seguro. Outro objetivo do projeto é o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.…

que é Abortamento? 3- O que é Aborto? 4- O que se mata? 5- Incidência. 6- Etiologia (Causa de Abortamento). 7- O que é ameaça de abortamento? 8- Formas Clínicas: 8.1 - Abortamento inevitável. 8.2 - Abortamento completo. 8.3- Abortamento em evolução. 8.4- Abortamento incompleto. 8.5- Abortamento incompleto infectado. 8.6- Abortamento retido. 8.7- Abortamento habitual ou recorrente. 9- Legislação brasileira sobre o abortamento ou aborto. 10-Cuidados de…

o Estado transfere ao povo o poder de julgar de forma leiga determinada causa. Esse tribunal, formado por juízes de fato, leigos, sorteados entre pessoas comuns, do povo, será o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, instigação e auxílio ao suicídio), ainda que na forma tentada. Os crimes dolosos são aqueles nos quais o agente procede de forma intencional ou assume o risco de produzir o resultado (dolo eventual). Não se incluem, por outro lado,

RENATA MARTINS FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo define o que vem a ser um feto anencefálo, quais as causas que este feto pode gerar durante a vida uterina da mãe, e se uma possivel interrupção desta gestação implicaria na prática ou não de aborto. Veremos ainda a análise de um caso específico voltado à área do direito constitucional que é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a então chamada ADPF 54, recentemente apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo uma

Bandeira de Mello que dita: "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua…

tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o trabalho a ser feito foge do escopo das iniciativas ordinárias e convencionais praticadas no “dia-a-dia” dos arquitetos e engenheiros. - Alguém já ouviu falar em regularização do aborto? Não. Porque se trata de um fato do nosso mundo, de um ato humano não investido do assentimento, da aprovação, do reconhecimento social e institucional. Somente depois que o ato abortivo for LEGALIZADO, aí sim ele pode ser…

caso concreto. Aborto. O CP traz aborto como crime doloso contra a vida. Mas o próprio CP, no art. 128, I e II exclui a punição em dois casos: 18 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional (a) Aborto Necessário – ocorre quando a má formação genética do feto implica em risco à vida da gestante, havendo confronto de dois direitos à vida (do feto e da gestante) – não é justo aqui exigir que mãe morra, nem razoável. Se ela quiser pode fazer aborto neste caso. (b) Aborto…

o bom senso. Alçado em nível constitucional, o devido processo legal substantivo abrange todos os ramos do Direito, especialmente o Direito Penal.[18] Assim o Devido Processo Legal, desenvolveu-se através dos tempos, como princípio norteador da legalidade, avesso ao autoritarismo, com bases fortemente fincadas no princípio da dignidade da pessoa humana. A constituição ao dotar os diversos ramos de direito em maior ou menor, influência buscou equiparar e atenuar, de igualdade e…