A Diferença Entre Prescrição E Decadencia Penal

Ainda nesse capítulo fica bem claro a função da responsabilidade civil em relação ao dano a indenização por parte do causador desse mesmo dano. Fica melhor para entender quando o autor nos apresenta as espécies de responsabilidade, como a civil e penal, contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva e finaliza com as relações de consumo. Aprofundando-se mais no tema, já no capítulo seguinte com o tema responsabilidade extracontratual subjetiva, o autor inicia com conceitos sobre o assunto,

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em sentido amplo 2.2 – Em sentido estrito 3 – Espécies de responsabilidade 3.1 – Civil e penal 3.2 – Contratual e Extracontratual 3.3 – Subjetiva e objetiva 4 – Pressuposto da responsabilidade 4.1 – Conduta 4.2 – Nexo Causal 4.3 – Dano 5 – Excludente de ilicitude Rio de Janeiro, 08/02/2011 Segundo o professor Cavaliere…

CF): A segurança jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exigem que as leis sejam irretroativas (só produzem efeitos para o futuro), salvo se para beneficiar o contribuinte. Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível. 4.4 Princípio da Isonomia (art. 150, II, CF): a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 4.5 Princípio da Capacidade…

Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de…

Data: 17/12/2014 Aula 3 – Direito Penal PARTE 1 Email do Professor: franciscomenezes.penal@gmail.com Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas

crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e prescrição do crédito tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios…

estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado…

Teoria geral do crime 1 - Conceito de Crime A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal- Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena;…

pelo avalizado, assim como o fiador se obriga pelo afiançado, comprometendo-se a satisfazer a obrigação, no todo ou em parte, caso o devedor principal não se cumpra. O avalista que paga sub-roga-se nos direitos derivados da propriedade do titulo. Diferenças entre o aval e a fiança: a) na fiança é necessária a formalização da obrigação do fiador por escrito; no aval basta o lançamento da assinatura do avalista no título; b) a fiança é um contrato acessório, o aval é autônomo ;…