Direito tributário

1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) Este imposto compete a União. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Porém, conforme art. 153 da Constituição Federal, o Municipio poderá cobrar este imposto no seu território, desde que haja celebrado convênio com a União para esse fim e que isso não acarrete redução do imposto ou qualquer forma de redução fiscal. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. - Constituição Federal, Art. 15. 2) Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos) A competência tributária diz respeito a criação de tributos. A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal no artigo 145. Só podem instituir tributos os entes dotados de poder legislativo, que constitucionalmente estão aptos a produzir leis – União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A capacidade tributária, representa a possibilidade de ser sujeito na relação jurídica tributária, tanto…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: O papel do município enquanto ente federativo RESUMO O Estado Federal Brasileiro e o Município enquanto ente federativo. Retorno às origens do sistema federativo e suas características gerais. Visa expor a implantação de tal sistema no Brasil, e como este se dá atualmente. Objetiva analisar o papel do Munícipio no contexto do Estado Federal brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, ensejando revisão da literatura sobre a temática.…

melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. 2ª Semana 1. O que é tributo? (definição doutrinária) é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 2. Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária…

atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI,…

uma das principais razões do golpe seria neutralizar a importância dos interesses regionais. Os estados perderam receitas para a esfera federal, delegou-se ao governo federal a competência de legislar sobre as relações fiscais externas e entre os estados. Os desequilíbrios financeiros não só persistiram como aumentaram. Com o retorno do regime democrático foi escrito nova Constituição, e de 1946, influenciada por ideais liberais, mas não prevaleceram, devido ao reconhecimento de que era…

avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. -…

com o ordenamento constitucional, as quais eram encaminhadas, única e exclusivamente, pelo Procurador Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Na Constituição de 1988 foi denominada de ação direta de inconstitucionalidade, prescrita no art. 102, inciso I, alínea “a” como de competência originária do STF a quem cabe processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr.: “Cuida-se de uma ação de…

Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. 2a. ed. São Paulo, Editora Atlas, 2000. p. 17-30. (disponível no xerox) Questão proposta - Compare os processos de formação das federações norte-americana e brasileira, identificando as suas consequências para o modelo de distribuição de competências e para o enfrentamento das diferenças regionais existentes nessas federações (em especial, a brasileira). USA se tornou federado após a Convenção de Filadélfia, que uniu as treze…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade…

necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. -…