Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Disciplina: Direito Tributário
Curso: Gestão Financeira
Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
2) Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
3) Entregue a atividade no prazo estipulado.
4) Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
5) Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre:
- Emenda constitucional 42;
- Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação:
- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV.
- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas:
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 6) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos)

A competência impositiva para instituição do ITR é da União que pode delegar as atribuições de cobrança e fiscalização para os municiopios que com essas atribuições ficam com um percentual do imposto arrecadado, "desde que não implique redução do imposto ou