A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

de sua contribuição para o Sindicato especifico de sua representação.” Proc. MTPS 335.809/73, Rel. Arnaldo Ramos. “Os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, desempenhando sua profissão em empresa, são considerados como de categoria profissional diferenciado, segundo o disposto no art. 511 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, continuando nessa condição em qualquer atividade onde preste seus serviços.” (Proc. Mtb 311.879, Rel. Carlos Frederico Pinto da Silva). A…

são oferecidas às outras. Sem poder viver a infância estudando, brincando e aprendendo, a criança que trabalha perde a possibilidade de, no presente, exercer seus direitos de criança cidadã, e perpetua o círculo vicioso da pobreza e da baixa instrução. “O trabalho é um bom substituto para a educação”. É um argumento usado com freqüência, principalmente, no caso de crianças com dificuldades no desempenho escolar. Muitas famílias, sem vislumbrar outras possibilidades de…

deverá ser integralmente reformada. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja o presente agravo regimental submetido a julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado nos ditames da Lei, como medida de inteira Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data) ________________________________ …

deverá ser integralmente reformada. III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja o presente agravo regimental submetido a julgamento pelo respectivo órgão julgador, para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado nos ditames da Lei, como medida de inteira Justiça. Nesses termos, pede deferimento. (local e data) ________________________________ …

relativamente à função que o advogado deve desempenhar e diferentes técnicas de legislar. 20 Por exemplo, em alguns casos existe uma proibição total do exercício de determinadas actividades, enquanto noutros casos o exercício de outras actividades é, de uma forma geral, permitido, desde que sejam observadas determinadas medidas de salvaguarda da independência do advogado. O advogado deve abster-se de se ocupar dos assuntos de ambos ou de todos os clientes envolvidos quando…

2013, por 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado por igual período com prévia autorização da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, para a realização da INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA deste Juizado. Os trabalhos terão início com audiência de instalação, a ser realizada às 10 horas do dia 13 de maio de 2013, no auditório do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, localizado no 11º andar, deverão estar presentes o Senhor Diretor de Secretaria e os Senhores Diretores…

ante, o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc”. (Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. Proc. 2004.92.95.003417-4, Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, Sessão de 5.8.2004.) Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 14 Posição do TRF 4 - Desaposentação é renuncia com devolução de valores Previdenciário. Processual civil.…

Serão abordadas visões positivas e negativas sobre a aplicação do Princípio da Imparcialidade na atuação do magistrado, com a finalidade de buscar respostas sobre a praticidade de sua aplicação tanto nas decisões judiciais como na instrução processual. Por se tratar de um contexto polêmico é importante salientar a relevância desta matéria dos pontos de vista jurídico e social. Jurídico porque, na teoria, muitos são os princípios e leis que envolvem o Direito em si e a atuação dos magistrados

fundamentação jurídica e o pedido do autor. Se não trouxer uma conclusão lógica através da narração do fato, será considerada inepta (CPC - art. 295, parágrafo único, II), devendo ser indeferida pelo juiz (CPC - art. 295, I), extinguindo o processo sem julgamento de mérito (CPC - art. 267, I). Primeira Parte Do Processo de Conhecimento Capítulo I Processo de Conhecimento

inúmeras vezes mais no texto o Processo Judicial Eletrônico será referenciado de modo abreviado, apenas como “PJE”, em referência à sua denominação mais atual –“PJe” (pois há pouco tempo era chamado de “e-jus”, de “e-jud”, de “Projudi” ou de “e-proc”, a depender do órgão ou do momento de sua concepção, como será abordado no item II.3.3). Esta nova designação é a utilizada pelo CNJ, pelo que há grande possibilidade de ser mantida a médio prazo. 7 Suas questões axiais dizem respeito ao