A Determinada Audiência De Instrução E Julgamento Em Proc

investigações só começaram em junho de 1983, mas a denúncia só foi oferecida em setembro de 1984. Em 1991, o réu foi condenado pelo tribunal do júri a oito anos de prisão. Além de ter recorrido em liberdade, ele, um ano depois, teve seu julgamento anulado. Levado a novo julgamento, em 1916, foi-lhe imposta a pena de dez anos e seis meses. Mais uma vez recorreu em liberdade e somente 19 anos e 6 meses após os fatos, em 2002, é que M.A.H.V. foi preso. Cumpriu apenas dois anos e foi…

informou que “o Supremo Tribunal Federal deve julgar ainda em 2009 o reconhecimento da união civil estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil” (RIBEIRO, 2009). O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias foi debatido em 12 de maio de 2010, através de audiência publica, na Câmara dos Deputados. O estatuto dentre outros institutos, preconiza, o reconhecimento do parentesco socioafetivo, reconhecimento como entidade familiar à união entre duas pessoas de mesmo sexo, que passam a ter os…

responsabilização e revisão 43 43 44 Autonomia e responsabilização dos magistrados e dos advogados A. Juízes B. Autonomia do Ministério Público C. Advogados 49 49 61 68 5 Justiça criminal A. Protecção do crime B. Policiamento C. Julgamento justo D. Medidas das penas E. Amnistia e perdão de penas F. Prisões G. Falta de acção do Estado contra o crime 75 75 76 84 93 94 95 100 6 Acesso à justiça A. Conhecimento dos direitos B. Acesso físico C. Acesso…

Grupo de Câmaras Cíveis GCv Grupo Cível GEspC Grupo Especial de Câmaras Goiasjuris Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás IN Instrução Normativa DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 11 inc.inciso j. julgado(a) JA Jurisprudência Alagoana JB Jurisprudência Brasileira JC Jurisprudência Catarinense JCJ Junta de Conciliação e Julgamento JD Jurisprudência e Doutrina JM Jurisprudência Mineira JSTF Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ Jurisprudência do…

JÚRI ...................... 159 4.4 IMPARCIALIDADE E JUSTIÇA DOS VEREDICTOS: BUSCA PELA IDEAL COMPOSIÇÃO DO JÚRI...................................................................... 170 4.5 O PODER DO DISCURSO: A INFLUÊNCIA DA RETÓRICA NOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI................................................ 181 4.6 A SELEÇÃO DOS JURADOS NO BRASIL: CRISE DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO POPULAR FRENTE AOS ATUAIS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS…

vigor. Sustenta que é parte legítima para propor a presente ação, nos termos dos arts. 127 e 129, III da CF, 6º da LC nº 75/1993, 1º, II e 5º, caput da Lei nº 7.347/85 e 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa Econômica Federal, com natureza jurídica de empresa pública federal, e do Banco Central do Brasil, com natureza de entidade autárquica em Sentença Tipo A 1/40 PODER JUDICIÁRIO…

a fazenda pública, quanto a juros de mora e execução. 1. DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso Ordinário mostra-se inteiramente tempestivo, senão vejamos. A intimação da Sentença, por mandado, ocorreu em 08/05/2015 (quinta-feira), dia marcado em audiência, considerando-se publicada nesse dia, iniciando-se, a contagem do prazo para a interposição do presente recurso, no dia útil seguinte, ou seja, 11/05/2015 (segunda-feira). Goza a embargante dos privilégios comuns a Fazenda Pública, já…

constituindo verdadeiros instrumentos do urbanismo, conforme Silva (2010, p. 434): 47 A licença urbanística reconhece e consubstancia um direito do requerente. Trata-se, porém, de um direito cujo exercício é condicionado ao preenchimento de determinadas exigências e de alguns requisitos impostos em lei. A outorga da licença significa o atendimento dessas exigências e requisitos, salvo se a própria licença houver sido liberada com desrespeito às normas legais, caso em que ela…

nos termos do § 6º do art. 477da CLT. Inclusive, cumpre ressaltar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, apreciou, recentemente, questão idêntica, senão vejamos:Ementário de Acórdãos Inteiro Teor- Tribunal Superior do Trabalho NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 438/2001-670-09-40 – PUBLICAÇÃO: DJ - 26/11/2004EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. A decisão regional fundamenta seu entendimento no material probatório produzido nos autos. Nesse sentido, a pretensão do reclamado é de…

nível de venerabilidade e não atende totalmente as necessidades da sociedade nas questões que se refere a determinadas batalhas judiciais, principalmente no âmbito do Direito referente à Família, pois as sentenças eram e ainda são lavradas fundamentadas em jurisprudências do que na própria lei. Segundo alguns doutrinadores, o Novo código Civil, já nasceu ultrapassado e não contempla determinadas doutrinas que tem gerado grandes discussões no mundo jurídico (TEPEDINO, 1999). Com a…