A Criação Da Justiça Eleitoral Voto Censitário Direito De Voto Para Maiores De 18 Anos

INTRODUÇÃO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos

ESCRAVO; VOTO INDIRETO E CENSITÁRIO (BASEADO NO CRITÉRIO DE RENDA MÍNIMA). O PODER LEGISLATIVO, DENOMINADO ASSEMBLEIA GERAL, ERA DIVIDIDO (BICAMERAL) EM: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ERA ELETIVA E TEMPORÁRIA, COM MANDATO DE 4 ANOS; SENADO – ERA COMPOSTO DE MEMBROS VITALÍCIOS, ESCOLHIDOS E NOMEADOS PELO IMPERADOR A PARTIR DE UMA LISTA TRÍPLICE . VOTAM: OS CIDADÃO BRASILEIROS QUE ESTÃO NO GOZO DOS SEUS DIREITO POLÍTICOS; OS ESTRANGEIROS NATURALIZADOS. EXCLUÍDOS DE VOTAR: OS MENORES DE…

O VOTO NO PREÍODO REPUBLICANO A evolução do direito ao voto no período democrático brasileiro Rio de Janeiro 2011 O VOTO NO PREÍODO REPUBLICANO A evolução do direito ao voto no período democrático brasileiro Rio de Janeiro 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................

do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Em suas primeiras ideias, os constituintes defendiam a perda do direito que o imperador tinha de punir os deputados e o direito do voto (sob cunho elitista). D. Pedro I contrariado, dissolve a Assembleia em 1824, suscitando em duas divisões políticas: * Liberais: defendiam uma autonomia maior das pequenas províncias do Estado e queriam limitar os poderes do imperador; * Conservadores: defendiam a centralização política

As mudanças no direito voto ao longo história A extensão dos direitos políticos no Brasil nem sempre esteve ligada ao aumento da participação política no processo eleitoral. Esta questão decorre do próprio processo histórico de extensão desses direitos e da forma como essa movimentação se deu. Numa democracia representativa o poder conferido à autoridade para agir em nome de alguém se dá por meio de eleições, ou seja, o mecanismo eleitoral é compreendido como uma forma de autorizar uma

Uma história do voto no Brasil A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País, no ano de 1532, a votação na época era de forma indireta, onde o povo escolhia seis representantes, que escolhiam os oficiais do Conselho. Naquela época era proibida era proibida a presença de autoridades nos locais de votação, para evitar que os eleitores ficassem intimidados. Em 1889, o voto ainda não era direito de todos, menores de 21 anos, mulheres, analfabetos,…

história do Direito Eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta: 3) O primeiro Código Eleitoral brasileiro instituiu o voto feminino no Brasil, no período pós-revolucionário de 1930; (eleições diretas) 2.No que se referem às fontes do Direito Eleitoral, os direitos políticos: 1) Decorrem do princípio democrático e formam um conjunto de princípios e regras que regulam a atuação do sufrágio; 3.Para atender à hermenêutica jurídico-constitucional mais moderna, os direitos…

é o voto descoberto em sessões públicas. E mais, como se trata de decisões estatais, cabe supor que elas devam ser inclusive, motivadas. A complexidade do processo legislativo provavelmente não permite que se cubra, em cada decisão parlamentar, que todos os votos sejam especificamente justificados por cada um dos votantes, mas o sistema de pareceres, o encaminhamento de voto pelas lideranças partidárias, a discussão aberta das matérias, o contato dos representantes com suas bases…

três grupos com idéias diferentes: o grupo português, que era composto por comerciantes militares e que defendia a monarquia absolutista para D. Pedro l; o grupo brasileiro (ala moderada),formado pela aristocracia rural que defendia a centralização e maior limitação aos poderes monárquicos; e, ainda, outro grupo brasileiro, mais radical que o anteriormente citado, que possuía facções da aristocracia rural - principalmente nordestina - menos privilegiada. A grande disputa ocorreu em torno…

Tribunal de Justiça. Assim, extinguiu a Casa de Suplicação, O Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Tornou a Religião Católica como oficial do país, mas admitia, excepcionalmente, a prática de cultos de outras religiões deste que não se realizassem em lugares públicos e que não houvesse exteriorização de templo. Com relação ao voto, este passou a ser indireto e censitário, tendo que se ter 100.000 mil réis anuais para escolher os representantes para compor o colégio…