1º E 5º Da Lei Nº 9933 1999

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr.

infração nº XXXXX Processo IPEM- RJ XXXXX EMPRESA LTDA-ME, com sede na Av. 1, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, vem à presença de V. Sa., através de sua representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra a lavratura do auto nº XXXXXXXX, pelas razões que seguem. A recorrente foi fiscalizada em 22/07/2014 e constou do Termo Único de Fiscalização que o produto ‘gravata’ estava em desacordo com o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu advogado,

INMETRO – DO RIO GRANDE DO SUL Processo INMETRO – RS Auto de Infração nº EMPRESA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxx, xxxx, Bairro, Cidade/SP, CEP XXXXXX, por meio de seu patrono que esta subscreve, vem apresentar à infração descrita no auto de infração em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: …

ESTADO DA BAHIA. AUTOS DE INFRAÇÃO: 1653369 e 1653370 PROCESSO IBAMETRO: 7414/2012 VIEIRA E MALTA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 34.392.043/0003-43, estabelecida na Avenida Central, nº 97, Bairro Centro, na cidade de Mucuri, Bahia, devidamente representada por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Autuação datada de 28.08.2012, vem, respeitosamente, apresentar suas razões de IMPUGNAÇÃO

uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao…

Estados da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 8.° e 9.° da Lei 9.933/99 e § 1.º, do art. 50, da Lei 9.784/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Curial ressaltar que o Inmetro está adstrito ao princípio informador da legalidade, segundo o qual, à Administração é lícito atuar nos termos e se autorizada por lei. Ocorre que, em determinadas situações, pela impossibilidade de previsão…

propriedade, um (marca), (modelo), (ano), (placas), (código renavam), encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro.Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoasjurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos…

Adotando-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. 2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, em consonância com o Art.145 da constituição federal de 1988: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão…

Certification. KEY WORDS: public formation, certification, policies, professional education, world of work. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 11 1º CAPÍTULO - O MUNDO DO TRABALHO NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO ......... 21 2º CAPÍTULO - COMPETÊNCIAS ............................................................................ 57 3º CAPÍTULO – AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMAÇÃO E…