17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

Administração, porquanto esta jamais dispõe de! "poderes", sic et simpliciter. Na verdade, o que nela se encontram j são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a ativi-j dade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao deverl de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalida-| de. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessitai manejar poderes, sem os quais não teria como atender…

linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos) É notório que a prática distancia-se bastante da função declarada do sistema punitivo em nossa sociedade. Considerando sua evolução histórica, superados os abusos legitimamente cometidos no Antigo Regime, o Direito Penal atualmente está norteado por muitos valores para sua aplicação, mas o sistema revela-se bastante contraditório. De um lado, sua aplicação se submete ao aparato do Direito Penal,…

positivação, embora esta devesse ser aplicada tão somente em casos excepcionais, pontuando-se as consequências decorrentes dessa prática indevida. Palavras-chave: Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard Doctrine. Fraude. Abuso de Direito. Confusão patrimonial. Redirecionamento da execução contra os sócios. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe-se a examinar o consagrado instituto da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como…

grau de conhecimento e informação do consumidor quanto aos seus direitos e deveres inseridos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 1.4 Hipóteses Informação adequada e clara para o aumento de conhecimento. Proteção contra enganos e abusos. Facilitação de defesa de seus direitos. 1.5 Delimitação Este pré-projeto de pesquisa cientifica terá como foco a explicitação do Direito do Consumidor, defendendo os interesses e direitos protegidos pela Lei 8078/90 -…

...... 10 2 CIDADANIA: HISTÓRIA, DEFINIÇÃO CONCEITUAL E SEU EXERCÍCIO. .. 13 2.1 CIDADANIA: HISTÓRICO DO TERMO............................................................ 13 2.2 CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988............. 17 2.3 CONCEITO BRASILEIRO DE CIDADANIA E SUA CONSTRUÇÃO COTIDIANA................................................................................................................18 3 O SUFRÁGIO PASSIVO .............................................

DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1. CONCEITO_________________________________________________________ 04 1.2. ELEMENTOS________________________________________________________04 1.3. PODERES DO ESTADO_______________________________________________04 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ___________________________________________05 2.1. HISTÓRICO_________________________________________________________05 2.2.…

ALLUY RICHARDD SÉRGIO CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE: A competência exclusiva do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

pensa, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. A lesividade do crime hediondo é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime “de gravidade acentuada”. O termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido. São considerados crimes hediondos: Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio…

HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO 10 2.1 HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 13 2.1.1 Período Pré-Histórico 14 2.1.2 Período Histórico ou Industrial 14 2.2 A AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO 16 2.3 A JUSTIÇA DO TRABALHO 17 2.3.1 A Consolidação das Leis do Trabalho 17 2.4 PRICÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 18 2.4.1 Princípios Constitucionais 19 2.5. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS 20 2.5.1 Princípio da Proteção 21 2.5.2 Princípio da Irrenunciabilidade 22 2.5.3 Princípio da…