17 O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um dano…

Constituições ................................................. 31 1.3. Poder Constituinte Originário ......................................................... 34 1.4 Poder Constituinte Derivado de Reforma ........................................ 38 1.4.1 Poder Constituinte Derivado Revisional ...................................... 39 1.4.2 Poder Constituinte Derivado Decorrente ...................................... 39 1.4.3 Poder Constituinte Derivado Subjetivo ou Difuso…

INTRODUÇÃO ................................................................................................05 CAPÍTULO I - Conceitos, Elementos, Atributos e Espécies............................07 CAPÍTULO II - Ato Vinculado, Discricionário e o Poder Público ......................22 CAPÍTULO III – Extinção dos Atos Administrativos ..................................... ...34 CONCLUSÃO…

aquilo que realmente pode ser exigido nas provas. E por falar em provas, é importante esclarecer que o CESPE foi o organizador da maioria dos concursos da Polícia Federal, portanto, iremos utilizá-lo como parâmetro em nossas aulas. Isso não significa que deixaremos de lado as demais bancas, pois também iremos utilizar questões da ESAF e Fundação Carlos Chagas para demonstrar como alguns temas têm sido cobrados em prova. Ademais, não temos 100% de certeza de que o CESPE será…

efetivao da tutela pretendida em tempo hbil, da nossa Justia. De todas as modificaes estabelecidas, h um grupo de regras que institui e disciplina uma figura completamente nova, to revolucionria quanto perigosa, mas que bem utilizada pelos nossos juizes poder se traduzir num meio de ataque frontal injustia representada pelo retardamento da prestao jurisdicional. Referimo-nos ao instituto da tutela antecipada regulada pelos novos artigos 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil, arma de…

inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo…

de cédulas, urnas, lacres, etc., apuração e atribuições dos órgãos da Justiça Eleitoral – dedicando nos capítulos finais atenção quanto a outras questões, que configuram como crimes eleitorais, ainda que introdutoriamente, temas referentes ao abuso do poder econômico, através do tipo penal eleitoral: “compra de votos”, uso das prerrogativas de funcionário público para angariar benefícios eleitorais em favor de candidato, verificados em “falsificação de documentos por servidor”, dentre…

No capítulo 2, serão analisados os poderes-deveres da Administração Pública com o fito de delimitar, principalmente, os pressupostos de validade, estes indispensáveis para uma assimilação posterior dos limites conferidos ao ato discricionário. Tais poderes são: o poder discricionário, o poder vinculado, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder hierárquico. Entretanto, no capítulo 3, foi estudado o Poder de Polícia, sendo este um poder importante da Administração…

seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado que adota regime político democrático” 9. No Brasil, a democracia é exercida de forma direta e indireta. Explique cada uma delas. 10. A Constituição brasileira é classificada como uma constituição formal,…

art. 77 do código tributário nacional que dispõe sobre TAXAS: Art.77. As taxas cobradas pela União pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o e exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Portanto a taxa só poderá ser aplicada quando efetivamente estiver relacionada com: serviço…