165 Recurso Bafômetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN - DETRAN Eu , portador da CNH sob o n.º: xxx , residente e domiciliado (endereço)., venho respeitosamente à presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra o auto de infração abaixo, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos : (escanear auto de infração) PRELIMINARMENTE PORTARIA EXPEDIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE DENATRAN Não pode o Denatran criar portaria…

09: Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61 Tabela

inconstitucionalidade de alguns de seus artigos. Segundo o disposto no artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, a simples conduta de dirigir “sob a influência de álcool”, não importando a quantidade, configura infração de trânsito disposta no artigo 165 do mesmo diploma legal, dando ensejo à aplicação das punições e medidas administrativas consistentes, respectivamente, em multa quintuplicada e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como na retenção do…

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

................................................. XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. ...................................................................................” (NR) II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

A POLÊMICA RECUSA AO ´´BAFÔMETRO´´ Rodrigo Iennaco de Moraes. Promotor de Justiça (MG) Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o tipo de injusto previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com sua nova roupagem, vem causando polêmica. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

Referente Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade…

09: Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013.…

de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. A ilegalidade permeia a lavratura…

bem como os resultados obtidos após a aplicabilidade da lei. Visa apontar os principais acidentes causados pelo álcool, retratar a questão de bebidas em rodovias, assim como as divergências de opiniões quanto a obrigatoriedade da utilização do bafômetro. As decisões tomadas nos tribunais serão abordadas mostrando o papel decisivo das jurisprudências no Brasil. O interesse do tema a ser analisado repousa no fato de ser uma questão que suscita inúmeras discussões e pela sua relevância na…