165 Recurso Bafômetro

10/02/2015 Versão para impressão Imprimir 1. Número: 71005013339 Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 549, Centro, XXXXX – CE, CEP XXXXXX, venho, com o devido respeito e as cautelas de estilo, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO CONTRA A NOTIFICAÇÃO proferida acerca do auto de infração de n° XXXXXX, lavrado no dia 23/05/2014, às 20h48min., (vinte horas e quarenta e oito minutos), na RDO CE 440 KM 15, Sobral, Ceará, pelos fundamentos fáticos e…

interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: OS FATOS Na data de 25.04.2009, por volta das 17 horas, o condutor guiava a moto placa -------------, a qual não é mais de sua propriedade, voltando para sua residência, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro”…

esta norma foi novamente alterada, e este será o objeto de estudo do presente trabalho, analisando seus pontos positivos e negativos perante a população. Palavras-chave: Lei Seca, Código de Trânsito brasileiro, penal, infração administrativa, bafômetro. ABSTRACT In recent years the society has developed with great intensity, causing a range of real estate and motor vehicles increase its production in all locations from the region of metropolitan cities to the less developed…

vinha estampada no caput do art. 165, localizado no Capítulo XV (Das Infrações) do já citado diploma legal. Havia, portanto, uma concentração alcoólica necessária para a caracterização da infração administrativa, mas não para a configuração de uma infração penal, haja vista que o art. 165 trazia a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, retenção do veículo e recolhimento da habilitação. Já o art. 306 trazia como pena, além das constantes no art. 165, a detenção de seis…

Andrade Junqueira, na cidade de Guará, com fundamento legal no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme notificação de recolhimento anexa. Destarte, o condutor do veículo, ora Recorrente, não deu causa ao fato que originou a presente infração, razão pela qual não pode ser penalizado. Há que se destacar que o Recorrente não passou pelo teste do bafômetro, nem mesmo por qualquer tipo de exame de sangue,…

Introdução: O uso do bafômetro e sua obrigatoriedade ou não obrigatoriedade é um tema que gera várias discussões, de um lado é a constituição querendo assegurar a livre escolha e liberdade, por outro lado a lei, que quer ser imparcial com todos. Começando então com a Constituição, em seu artigo 5º inciso II, determina que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, logo se entende que o indivíduo não é obrigado a fazer aquilo que não lhe convém,…

será mostrado ao condutor que o bocal do bafômetro é descartável e é pedido ao condutor que visualize todas as informações do visor do bafômetro, principalmente o valor de álcool indicado. Sendo realizado o teste do bafômetro, os procedimentos a seguir são: Caso o resultado do teste seja negativo, ou seja, não registre qualquer teor de álcool expelido pelos pulmões, o condutor é liberado. Quem for flagrado sob efeito de álcool é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito…

sua motocicleta HONDA/MXR, placas XXX-1XXX, pela Avenida Beira Mar, em frente ao nº XXXXX, quando foi abordado por um dos agentes de trânsito lotados CPTRAN. Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etilômetro (bafômetro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a fazê-lo. Como não havia a presença de qualquer sinal de embriaguez, a primeira autoridade policial, Tenente XXXXX, que o abordou ordenou que o Requerente permanecesse por um tempo esperando que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DO RIO DE JANEIRO/RJ LICIA MARIA RODRIGUES AMORIM, brasileira, solteira, estudante, Carteira de Identidade n. 2000001154332, SSP/AL, Carteira Nacional de Habilitação n. de registro 02599039675, e inscrito no CPF/MF sob o n. 054.566.274-50, residente e domiciliado na Rua Marlo da Costa e Souza, n. 135, Bl1 apt. 401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22790-735, proprietária do