165 Recurso Bafômetro

anteriores a de 1988, de modo que, atualmente, encontra-se inserido no artigo 5º, inciso LV da CF de 1988: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meio e recursos a ele inerentes.”3 Atualmente, o conteúdo do princípio é tão rico, tão vasto, tão cheio de importância, que dificilmente uma síntese poderia projetar toda a sua extensão. O princípio do Contraditório é aplicado juntamente com o…

violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de infração é totalmente improcedente. A notificação em referência informa que o condutor, ora recorrente, dirigia sob a influência de álcool, sem que, contudo, tenha-se lhe oportunizada a realização de outros meios de constatação, consoante dispõe o artigo 1˚ da Resolução n˚. 206/2006. Sem embargo de dúvida, o referido dispositivo legal – artigo…

SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO – CETRAN RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de…

TRANSITO DE PERNAMBUCO Eu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor o presente recurso/defesa prévia contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionado Auto de Infração de Transito nº xxxxxxxxxxxxx, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração quando dirigir sob a…

escrito, a didática de nosso estudo ficará fixada a análise das alterações de natureza administrativa e penal insertas pela Lei 11.705/08, no texto dos artigos 165, 276, 277 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.1 Alteração Parcial na Redação do Artigo 165, CTB O artigo 165 do CTB, no seu texto original, já havia sido objeto de alteração por força da Lei 11. 275/06, que excluiu a taxa de alcoolemia contida na norma que…

apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a requerente voltava para sua residência, voltando de viagem de uma cidade vizinha, quando foi parada na blitz da “lei seca”, no endereço constante do auto em epígrafe. Sendo instada a apresentar seus documentos e os do veículo prontamente o fez, porém quando foi solicitada a esta a realização do famoso e tão famigerado teste do…

Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade (nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o Recorrente foi autuado com incurso no…

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local,etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuadocomo incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; …

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIAS JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES N E S T A. Mui digníssimo senhor(a)Diretor desta autarquia e demais membros da comissão acima citada, eu MAURO HENRIQUE COSTA VASCONCELOS, brasileiro, casado, empresário, com R.G de nº 15009569319 SSP/RS e CPF / MF de nº 314.447.470-49, residente e domiciliado na Rua T 03 n° 60, Setor BELA Vista, Goiânia, Goiás, vem respeitosamente a presença de Vossa