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Impossibilidade dessa benesse incluir a aplicação de medida sócio-educativa, que pressupõe a prévia e regular instauração do procedimento judicial - Artigo 32 da Lei de Contravenções Penais - Atipicidade de conduta, por força de derrogação pelo artigo 309 do CTB - Tranqüilo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que assinou o "abolitio criminis" - remissão anulada, dada a impossibilidade de discussão de fato atípico. (Apelação Cível n. 72.569-0/8 - Amparo - Câmara Especial -…

do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos Crimes contra a pessoa / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 13. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2010. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 8) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. 09-07094 Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal CDU-343 (81) 343 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Editor Jônatas Junqueira de…

encontram-se descritas no Decreto Municipal nº 1.959/12, Capítulo II, art. 3º, incisos I e II; 1.2.2 As especificações da categoria Compartilhado encontram-se descritas no Decreto Municipal nº 1.959/12, art. 3º, inciso IV, conforme alteração constante no art. 1º do Decreto 1.184/13; 1.2.3 As especificações da categoria Deficiente encontram-se descritas no Decreto Municipal nº 1.959/12, Capítulo II, art. 3º, inciso I e II, ou seja, idênticos à categoria…

APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE CHAHAIRA (Organizadores) II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Volume I São Paulo 1ª Edição - 2015 1 Copyright ©2015 – Todos os direitos reservados a: Aparecida Luzia Alzira Zuin/Bruno Valverde Chahaira (organizadores) e Autores em conformidade com o Edital e a Lei de…

acesso: Wold Wide Web ,QFOXLELEOLRJUDÀD ISBN 978-85-352-5681-9 (recurso eletrônico) 1. Microeconomia - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 3. Livros eletrônicos. I. Schmidt, Cristiane Alkmin Junqueira. II. Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia. III. Série. 11-7884. CDD: 338.5 CDU: 330.101.542 _____________________________________________________________________ Dedicatória Dedicamos esta série, composta…

de Comunicação S.A - EPC. DECRETA: Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes modificações: O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.404, de 22 de setembro de 2011, “Art. 1º ........................................................................................................................

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1) 1. Direito civil - Título. II. Série. CDU-347 107119.018.001 Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone:…

Direito, o que gera constantes dúvidas. Em face de tais razões, este manual divide-se em três partes: I – Linguagem: aspectos referentes à correção gramatical: ortografia, vocabulário, pontuação, concordância, regência e colocação de pronomes; II – Redação Oficial e Atos Normativos: aspectos referentes à redação de instrumentos de comunicação oficial, à edição de atos normativos e à produção de outros documentos, também próprios das unidades do STJ; III – Glossário Jurídico: termos…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações AR Agência Reguladora BACEN Banco Central BRICS Países emergentes em plena expansão econômica CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica CBT Código Brasileiro de Telecomunicações CTB Companhia Telephonica Brasileira CV Curriculum Vitae DDD Discagem Direta a Distânica DIRSI Diálogo Regional sobre La Sociedad de La Información EUA Estados Unidos da América FCC Federal Communication Commission …

Universitária (a segunda edição acontece em Agosto deste ano). A partir das discussões ocorridas nesses eventos, foram redigidos documentos com recomendações das TVs Universitárias ao Governo Brasileiro. São eles: - Carta de Ouro Preto – resultado do II Fórum Brasileiro de Televisão Universitária - Carta de Florianópolis – resultado do VII Fórum Brasileiro de Televisão Universitária - Televisão Universitária no reordenamento das Comunicações no Brasil – documento redigido pela…