1 Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

FCC DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. (FCC/EPP-SP/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos. 2. (ESAF/ATRFB/2009) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. 3. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações…

FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Brasília/DF 2009 1ª edição – 2004; 2ª edição – 2005; 3ª edição - 2008 Contribuíram para esta edição: Coordenação: Claudemir Frigo Ana Lúcia Martins da Silva Consultores Técnicos: João Sifronio Diniz José Roberto Rodrigues Afonso Maurício Martins de Oliveira Junior Najla Veloso Sampaio Barbosa Sol Garson Braule Pinto Tiago Gomes de Araújo Revisão e atualização de textos: Ana Gardênia Felizardo de Souza – Secretaria de Estado da Educação – SE Ana Lúcia…

Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder público no combate à violência: a política do desarmamento. O Estado visa reduzir os índices de criminalidade no país a partir da imposição de empecilhos na aquisição de armas de fogo por parte da sociedade civil, que é motivado pelas disposições do Estatuto do Desarmamento. Como objetivo, será…

1. O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 CONCEITO: Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os…

NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de…

tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.1 TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL. 1.2 TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1.3 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 4 TÍTULO VI - DA…

Curso Teórico de Direito Administrativo para o ICMS-SP Profº. Cyonil Borges – aula 01 AULA 1: CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Oi Pessoal, Que bom vê-los aqui em nosso curso. Temos muito trabalho pela frente. Essa aula é das mais chatinhas, afinal é nosso costume pularmos a parte histórica das coisas, não é verdade? No curso de Direito, a regra é as pessoas odiarem o bla-bla-blá de filosofia, antropologia, sociologia. Acontece, galerinha, que os fundamentos do Direito…

SEMANA 7 EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada…

Promotor Público Substituto em 1973- Com longa vivência nas comarcas do interior do Estado e na Capital, e depois de ter sido assessor de diversos Procuradores-Gerais de Justiça, veio a ser promovido por merecimento para o último grau da carreira, tornando-se Procurador de Justiça em 1992, cargo que exerceu até dezembro de 1998, quando de sua aposentadoria. Membro atuante dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, proferiu inúmeras palestras em todos eles:…

Antonio B. de Mello. Livre-­‐docência, USP, 1986. Delegação administrativa. -­‐ Atuação profissional: 1974-­‐76: professor titular, FMU. Direito processual civil. 1982-­‐83: professor, PUCCAMP, pós-­‐graduação. Teoria do Estado. 1970-­‐89: juiz, TJSP. 1990-­‐93: desembargador, TJSP. 1997-­‐2000: vice-­‐prefeito, cidade de São Paulo, Celso Pitta. Prefeito por 19 dias ao todo. 2006-­‐10: deputado federal, PSC. -­‐ USP:…