1 Houve Algum Defeito Do Negócio Jurídico Na Hipótese Em

Aplicação Prática Teórica * AULA 8 Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PROFA. MÔNICA QUEIROZ 1) PRINCIPIOLOGIA 1.1 1.2 1.3 1.4 AUTONOMIA PRIVADA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA – O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES) FUNÇÃO SOCIAL (ARTS. 421 A 2035, P.ÚN., CC) BOA-FÉ OBJETIVA FUNÇÕES DA BOA-FÉ OBJETIVA: a) INTERPRETATIVA: ART. 113, CC b) DE CONTROLE: ART. 187, CC c) INTEGRATIVA: ART. 422, CC → TEM POR FINALIDADE INTEGRAR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OS DEVERES LATERAIS OU ANEXOS (A PROTEÇÃO, A

afetando de algum modo o equilíbrio da posição do homem diante dos outros homens, a comunidade jurídica atua sobre ele e dita norma que passa a regulá-lo, imputando-lhe efeitos que repercutem no plano da convivência social. OBS 1 = A norma jurídica representa a valorização dos fatos. Ao traçar suas regras de convivência social, o homem está valorando os fatos que reputa (considera) importante para as relações, elevando-os a categoria de fatos jurídicos. OBS 2 = Conceito simples ‘Fato…

modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato.…

Defeitos do Negócio Jurídico SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................1 2 O PROCESSO HISTÓRICO DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS..........2 3 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES...............................................................................3 4 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO.......................................................................................4 4.1 ERRO...........................

No negócio jurídico, quando a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do negocio jurídico ou ato anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação. A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 144 CC) A manifestação de vontade é um elemento primordial na celebração do negócio jurídico, a partir deste elemento iniciará sua existência. Para que haja validade, a vontade declarada deverá ser livre e espontânea. Acontece que se houver algum defeito na sua formação, torna o negócio jurídico anulável, o código civil dispõe sobre os defeitos, são eles: Erro ou ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores.…

E FATOS JURÍDICOS Goiânia-GO 2012 CONTEÚDO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 1. IVALIDADE (DEFEITOS) E INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ........... 1.1. Conceituação de Ato e Fato Jurídico ....................................................... 1.2. Conceituação de Negócio Jurídico ............................................................. 1.3. Vícios do Negócio Jurídico .......

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…