1 Fases E Evolução Da Responsabilidade Civil Do Estado O Alcance Do Art 37 6º Da Cf

institutos afins, realiza pesquisa doutrinária com a finalidade de trazer conclusões atuais acerca da matéria e das disposições legais que hoje regulam a tutela dos interesses coletivos. Assim, questões como a legitimidade ativa, a coisa julgada e seu alcance, a interação sistêmica e os procedimentos a serem utilizados para alcançar os princípios norteadores da tutela coletiva, sobretudo pela via dos interesses individuais homogêneos, são analisados através dos pontos que lhes causam…

ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, primeiro Promotor de Justiça do Consumidor do país (1983), instituidor das Promotorias de Justiça do Consumidor, do seu Centro de…

DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS AULA 01: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos, Agentes Públicos e Lei 8.429/92 AULA 02: Organização Administrativa da União AULA 03: Ato Administrativo AULA 04: Princípios, Poderes e Noções de Responsabilidade Civil AULA 05: Serviços Públicos BIBLIOGRAFIA DE APOIO E APROFUNDAMENTO ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Ed. Método, 2010. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus,…

constituição restaurará automaticamente a sua vigência, no caso de compatibilidade de tal lei com o novo texto constitucional? Ou será que não haverá essa restauração? Lei X, de 1980 da CF de 1969 REVOGADA em 03/10/1988 Plena Compatibilidade com a CF de 19882 REPRISTINAÇÃO Note-se que não se falou em recepção, e sim em repristinação3. Por quê? Só há que se falar em recepção (ou em revogação) se a…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM-1951) NULIDADES EM CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO: SUAS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS SALOMÃO FERNANDES FERREIRA – AL OF PM Várzea Grande-MT 2011 SALOMÃO FERNANDES FERREIRA – AL OF PM NULIDADES EM CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLICIA

CURSO DE DIREITO MARIANE LOPES DA SILVA A ATUAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Fortaleza 2013 1 MARIANE LOPES DA SILVA A ATUAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NA PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário UniChristus como requisito parcial necessário para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Camila Gonçalves Fortaleza 2013 2

bibliográfica. Palavras-chave: Igualdade; Filiação; Direito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 A FAMÍLIA: DA CODIFICAÇÃO DE 1916 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 1.1 O Código Civil Brasileiro de 1916, o desenho da família patriarcal e a transformação à família do Estado Social Democrático de Direito 11 1.2 A ênfase à posição jurídica dos filhos por conta do Direito Civil Clássico 19 1.3 A evolução da família e da filiação sob o aspecto legislativo e a nova posição dos filhos por…

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos

Ciências da Saúde. Atua no Programa de Mestrado em Educação da Unisantos. Desenvolve projetos de pesquisa em Assistência Farmacêutica e em Educação Superior. Membro da Comissão de Ética e da Comissão de Educação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Keila Daniela Monteiro Esteves, graduada em Direito (Fadipa), mestre em Direito (UGF). Professora nas disciplinas de Direito Constitucional, Ética e Estatuto da OAB, Teoria Geral do Direito Público, Direito Administrativo,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem