responsabilidade civil extracontratual

DOUTRINA A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Decorrentes Da Função Judiciária No Brasil ARNOR LIMA NETO (*) SUMÁRIO: 1. Introdução e Delimitação do Tema. 2. Noções de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. 3.3. Atividade judiciária e atividade jurisdicional. 4. A atividade judicial danosa. 4.1. Responsabilidade por ato legítimo do Estado. 4.2. O erro Judiciário. 4.2.1. O erro judiciário penal. 4.2.2. O erro judiciário civil. 4.3. O funcionamento anormal da atividade jurisdicional. 5. Os limites à responsabilidade do Estado por atos judiciais. 5.1. A culpa da vítima. 5.2. O caso fortuito e a força maior. 5.3. O estado de necessidade. 5.4. O fato de terceiro. 6. Considerações finais. 7. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Trataremos, com certeza, de um tema que se torna cada vez mais provocante, ou seja, a questão da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos judiciais, (*) Juiz Togado do TRT da 9ª Região, professor de direito nas faculdades, PUC e TUIUTI Rev. TRT - 9ª R. Curitiba, a.27, n.47, p.35-66, jan./jun. 2002 36 ao tempo em que se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil do Estado em geral.

5 – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1) Considerações gerais – Responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. - Como obrigação patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem se confundir. 2) Conceito – É a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho pedido em sala de aula apresentado à ProfºMa. Márcia Menin como exigência para obtenção da média bimestral Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 1.1 – O conceito de responsabilidade…

devem ser imputadas ao Estado. Assim, quando o agente atua, considera-se que o Estado atuou. Essa noção de imputação é reforçada também pelo princípio da impessoalidade, que assevera ser a função administrativa exercida por agentes públicos “sem rosto”, por conta da direta atribuição à Administração Pública das condutas por eles praticadas. Nesse contexto, é natural considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em…

3ª PARTE Capítulo IX Propriedade Pública e Poder de Polícia Propriedade Pública 1) Conceito: Encontra-se no art. 98 do Código Civil assim descrito:“são públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito púbico interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” 2) Quanto a destinação pode ser: Bens de uso comum do povo - são locais abertos a qualquer pessoa. Ex: praças, ruas, mares, estradas; Bens…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão…

1) O que é poder? Conceito de poder - Poder é a possibilidade de contar com a obediência a ordens específicas por parte de um determinado grupo de pessoas. Todo poder carece do aparelho administrativo para a execução das suas determinações. O que legitima o poder não é tanto, ou não é só, uma motivação afetiva ou racional relativa ao valor: a esta se junta a crença na sua legitimidade. O poder do Estado de direito é racionalquando, escreve Weber, "se apóia na crença da legalidade dos…

1-ORÇAMENTO PÚBLICO Desde os tempos Clássicos, os recursos do Estado confundiam-se com a fortuna particular do imperador. A arrecadação dos recursos e sua utilização ocorriam de maneira arbitrária pelos governantes, que priorizavam os gastos públicos para satisfazerem interesses particulares e, raramente, o interesse público. Os gastos excessivos durante a Idade Média geraram diversos protestos e descontentamento do povo. Por isso, os barões ingleses impuseram ao rei João I da…

ADMINISTRATIVO Autor: DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação -…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…