A responsabilidade civil sob a erspectiva jurídico penal

Páginas: 47 (11591 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
1. RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1. ORIGENS HISTÓRICAS
A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; PamplonaFilho, 2003, p 11).
Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos em delitos públicos e privados, consistindo o primeiro na norma jurídica que o Estado considera de relevante importância social, assim o parricidium (assassinato de homem livre), já delito privado é a ofensa feita à pessoa (lesões corporais) ou aos bens do indivíduo.Mesmo após o surgimento da Lei das doze tábuas, que foi um marco do Direito Romano, ainda era possível identificar a presença da chamada Pena do Talião, que traz o princípio “olho por olho, dente por dente”, pois punia o furtum manifestum e o nec manifestum como a iniuria.
O damnum iniuria datum (consistia em causar a alguém, culposamente, dano em coisa alheia, animada ouinanimada), surgiu como figura delituosa autônoma na Lei Aquilia, que é um plebiscito de data desconhecida (possivelmente do século III A.C. __ op.cit., pág.279; cf. também a “Lei das XII Tábuas”, do Prof. Silvio Meira, Forense, 2ª ed.). Conforme a doutrina majoritária, a maior evolução do instituto ocorreu com o advento da Lex Aquilia, originando a responsabilidade civil delitual ou extracontratual(também chamada de responsabilidade aquiliana).
Esta legislação destacou-se por trazer a substituição da multa fixa por uma pena proporcional ao dano causado. Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
“Um marco na evolução histórica da responsabilidade civil se dá, porém com a Lex Aquilia, cuja importância foi tãogrande que deu nome a nova designação da responsabilidade civil delitual ou extracontratual” (Gagliano; Pamplona. 2003 p 11).

O intitulado dammun injuria datum, regulado por esta lei, definia o delito praticado por alguém que prejudicasse a outrem injustificadamente, seja por dolo ou culpa, tanto física quanto materialmente.
Na legislação francesa(Código de Napoleão), a culpa foi inserida como pressuposto da responsabilidade civil aquiliana, influenciando diversas legislações (inclusive o nosso Código Civil de 1916), mas não foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, fazendo surgir outras teorias que muitas das vezes são amparadas em várias legislações mundiais.
A doutrina francesa doséculo XIX e o Código Civil francês entenderam por quase delitos os fatos jurídicos culposos e por delitos os dolosos. Mas, essa concepção não corresponde à realidade do direito romano, (o nosso código civil rejeitou a categoria dos quase delitos).
Assinala o Professor Caio Mário da Silva Pereira (“Responsabilidade Civil” pág. 10) que, dada sua influência na construção dadoutrina francesa, pode-se dizer que a teoria da responsabilidade civil nos códigos modernos deve muito ao Código Napoleão, e o nosso direito deve ser estudado em três fases distintas:
I. Na primeira, observa-se que as Ordenações do Reino tinham presente o direito romano, mandado aplicar como subsidiário do direito pátrio, por força da chamada Lei da Boa Razão (lei de 18 de agosto de 1769), cujo art.2º prescrevia que “o direito romano servisse de subsídio, nos casos omissos, não por autoridade própria, que não tinha, mas por serem muitas as suas disposições fundadas na boa razão”.

II. A segunda fase inaugura-se com o Código Criminal de 1830, que esboça, no instituto da “satisfação”. A ideia de ressarcimento, que se encontra em Aguiar Dias apresentação economiástica, ao dizer que as...
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