1 Endosso Produz Em Regra Dois Efeitos

deve estar expresso em moeda nacional, a não ser que tenha se originado de uma exportação (é um requisito do título de crédito). b) Autonomia - significa que as obrigações cambiais são autônomas e independentes uma da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de…

Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão Direito Empresarial Prof. Mônica Gusmão Rio,01/09/03. Antes do nCC 1) Comerciante Individual – Pessoa Física 2) Sociedade com fim sem fim lucrativo lucrativo associação mercantil – Dto Com. fundação Civil – Dto Civil No nCC 1) Empresário Individual – Pessoa Física 2) Sociedade – art 981 CC Espécies Empresário Atividade econômica lucro Simples Atividade econômica lucro 3) Pessoa Jurídica de Direito Privado (art44) Sociedades…

Parte superior do formulário 1) DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Comercial, item 106). Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido declaração do banco indicando a existência de provisão de fundos para a sua lançada liquidação, durante o prazo de apresentação do título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque administrativo ou bancário

serviços. Utilizando a conjunção desses fatores, identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo com isso lucro e riqueza. DIREITO COMERCIAL – é o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços que podemos denominar de empresa por meio de lei, doutrina e jurisprudência. 4 atividades econômicas civis que estão excluídas da teoria da empresa: 1. PROFISSIONAL INTELECTUAL – não se considera empresário o…

09/08/2013 Direito empresarial Titulo de Credito Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal(tem que ser escrito) e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. É um documento que representa um credito Cheque é pós datado Pode ser tranferido para outra pessoa O conjunto de normas que rege os títulos de credito e chamado de direito cambial ou cambiário. Tem prazo prescricional e começa depois de 30 dias se

empresária; Economia; Contabilidade e finanças 1- Vendedor/ comerciante: Co-pirata – ambos estão ilegais no comércio de mgá – baseado no Código Penal- O ato de vender é legal mas o produto é ilegal. 2- Vendedor/ comerciante: Vendedor: Goiaba – Lei de 2002 regula vendedor ambulante, até porque existe a feira. Dogma: Aquilo que envolve a verdade (legal)/correto Ex: 4+ 3: 7 (Ponto de vista da matemática); Ex: 3+ 1: 7 (3 copos de cachaça + 1 carro: 7 palmos ( Ponto de vista…

qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas. Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex:. letra de câmbio, cheque. ENDOSSO É a forma pela qual se transfere o direito de receber o valor que consta no título através da tradição da própria cártula. De acordo com o…

endossatário CEDENTE CESSIONÁRIO 1.2 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Dec 2044/1908 Dec 57663/1966 LUG (Lei Uniforme de Genebra) Letras de Câmbio e Notas Promissórias Anexo I – Regras Uniformes e Anexo II – Reservas das quais o Brasil adotou 13 das 23 (significa a possibilidade de que os países se reservam ao direito de não utilizar o regramento uniforme mas usar suas normas internas. Só será utilizado o DEC 2044/1908 (legislação

seguinte forma: 1- aplicação da legislação específica; 2- CC, se compatível; 3- CDC, Jurisprudência e costumes, não necessariamente nessa ordem, fica a critério do aplicador do direito, desde que consiga resolver a lide. - Sujeitos da relação: Primeiro olhar: os sujeitos que devem estar na relação mercantil, são necessariamente empresarial – corrente conservadora – nos dois lados do contrato deve ter empresários. Existem outros contratos que não vai observar o empresário nos dois…

é efectuado por estimativa, não sendo a mercadoria contada, pesada ou medida. Ex.: compra das laranjas de um pomar. * POR CONTA, PESO OU MEDIDA Quando a encomenda é efectuada de acordo com unidades de peso (kg., tonelada, etc.), de conta (1 vídeo, 2 vídeos, etc.) ou de medida (metros). As mercadorias são a risco do vendedor até à contagem, pesagem ou medição, salvo se estas operações não se tiverem realizado por culpa do comprador. QUALIDADE A escolha da qualidade de…