1 Endosso Produz Em Regra Dois Efeitos

1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) 3 4 Nota Introdutória Visando a reforma da legislação comercial, em 1998, o Governo de Moçambique lançou um concurso internacional para o efeito, tendo sido escolhido o consórcio In Murray ICC – Austral. Em Dezembro de 1999, foi este consórcio…

posteriormente, como um instrumento de crédito por meio de desconto. No século XVII, tornou-se comum, na prática bancária inglesa, a antecipação de soma pecuniária sobre letras de câmbio não vencidas que os clientes cediam ao banco por via de endosso. No fim desse século, quando se fundou o Banco da Inglaterra, o desconto foi previsto como operação essencial à nova instituição financeira, tomando seus contornos jurídicos atuais. [editar] CONCEITO e APLICABILIDADE PRÁTICA: A…

um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito…

apresentado à disciplina de Direito Empresarial Ciências Contábeis, do Centro Universitário Cândido Rondon, como requisito obrigatório às avaliação parcial do 1ª bimestre da mencionada disciplina FACILITADOR: KAMILLA Cuiabá 2014 1.Introdução O estudo dos títulos de crédito é importantíssimo devido a sua praticidade, afinal, são largamente utilizados no quotidiano, pois contribuem para a melhor utilização dos capitais existentes, que de outra forma, ficariam improdutivos em

DIREITO CAMBIÁRIO Unidade 1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRÉDITO 1. CRÉDITO é a negociação de uma obrigação futura é o poder de compra conferido a uma pessoa (natural ou jurídica) é a permissão para usar o capital alheio 2. OPERAÇÃO DE CRÉDITO é a troca de um valor presente (VP) por um valor futuro (VF) 3. ELEMENTOS IMPLÍCITOS NA NOÇÃO DE CRÉDITO confiança = garantias (quadro geral das garantias) tempo = prazo 4. GARANTIAS Pessoais ou fidejussórias Reais 5. FUNÇÃO…

CAPÍTULO 19 EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta espécie de título, são o sacador e os endossantes. Os avalistas se enquadram em um ou outro grupo em função do enquadramento do respectivo avalizado. Para tornar-se exigível o crédito cambiário contra o devedor principal, basta o vencimento do título; já…

Para isso precisa-se de uma forma representativa e segura juridicamente que a pessoa pague aquilo que adquiriu com a compra a prazo. O símbolo que representa a compra a prazo é o título de crédito. É associada a essa idéia de prazo para pagamento. 1. Histórico Código de Hamurabi: noções de empréstimo “Um mercador que empresta grãos ou prata sem testemunhas perderá tudo o que tiver emprestado.” - Código de Hamurabi – Apresentavam-se frases ou idéias que responsabilizavam aquela…

EMPRESARIAL do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera Uniderp Pólo Manaus, sob a orientação do tutor presencial Andre Luis. | MANAUS – AM Novembro de 2012 SUMÁRIO Pagina 1. Introdução....................................................................................................04 2.…

documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas…

TÍTULOS DE CRÉDITO (DIREITO CAMBIAL) 1. CONCEITO --É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Literalidade: o título é literal, isto é, obedece ao que está rigorosamente escrito no documento. Autonomia: o título é documento autônomo, isto é, independente de outras obrigações. 2. CARACTERÍSTICAS a) Cartularidade: OBRIGATORIAMENTE os títulos de crédito necessitam ser reproduzidos em uma cártula (documento).. b) Literalidade: só…