1 Encontram Para A Política Um Fundamento Anterior à Pró

Mogi das Cruzes 2013 Alessandra Aves Barbosa RGM 251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal 2.2 Dos Direitos Fundamentais 2.3Direito Econômico/Financeiro e Direito Tributário 2.4 Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 3…

internacionalização das actividades económicas e ao impacto das rápidas inovações nas tecnologias de informação e comunicações e do mercado financeiro, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do nº 1 do artigo 204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 – É aprovado o Plano Geral de Contabilidade (PGC), anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante. Artigo 2 – O Plano Geral de Contabilidade é aplicável a todos empresários…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16977-7 Barretto, Rafael Direito eleitoral / Rafael Barretto. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 47) 1. Direito eleitoral. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Direito eleitoral 342.8 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Produtora editorial Clarissa…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…

emenda à CF. FUNDAMENTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE • Teoria da ocupação (Hugo Grócio) – procura encontrar o fundamento da propriedade na ocupação. - Teoria da lei (Montesquieu, Jeremy Bentham, Thomas Hobbes) –funda o domínio na lei. - Teoria da especificação (Karl Marx, John Locke) – para ela o trabalho seria o único criador de bens, consistindo no título legítimo da propriedade. - Teoria da natureza humana (é a que melhor fornece o fundamento da propriedade) – para ela o fundamento da…

E N F O Q U E ' . Qual é a questão? EM DIREÇÃO A UMA POLÍTICA PARA A FORMAÇÃO D E P R O F E S S O R E S Luiz Carlos de Freitas * O propósito deste trabalho é veicular algumas idéias geradas, nos últimos anos, no interior do movimento pela reformulação dos cursos de formação dos profissionais da educação, acrescidas da percepção que o autor tem das mesmas. São as seguintes as partes deste documento: As circunstâncias, os homens e a inevitável luta político-ideológica; O…

distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado intocável pelos processualistas, foi fundamento para a confecção dos arts. 383 e 384 do CPP, mantidos, inclusive, pelas novas reformas processuais penais. Para Fabiano Pimentel, a origem de tais dispositivos é o princípio da correlação. Na mesma linha, é o entendimento de Paulo…

raciocinar e expressar verbalmente os raciocínios sobre a forma de argumentos. Sendo a argumentação um ato comunicativo esta implica um emissor (orador), um recetor (auditório), e uma mensagem (tese). Caraterísticas do discurso argumentativo 1. A retórica ou argumentação pressupõe o uso da palavra. 2. O contexto da argumentação é a vida em geral com os problemas que se levantam nas relações interpessoais. 3. Relação interativa entre orador e recetor. 4. Agir sobre os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVO DA DISCIPLINA A disciplina de Estágio Supervisionado III tem como objetivo Possibilitar ao acadêmico reconhecer-se enquanto professor (a) de Educação Física, mediador (a) do conhecimento da cultura corporal do movimento, por meio da inserção teórico-prático do trabalho escolar, considerando a formação científica, cultural, humana e ética desenvolvida ao longo do curso de licenciatura. Tendo como ementa o planejamento, observação e atuação nas aulas

ampliou o alcance deste princípio para que, além de ter de ser publicada ano exercício financeiro anterior, a lei que institua ou majore tributo somente produza efeitos 90 dias após a sua publicação. Por exemplo, eventual lei publicada no dia 31 de outubro de determinado ano, somente produzirá efeito a partir do dia 30 de janeiro do ano seguinte (isto é, publicação da lei no exercício financeiro anterior, cumulada com um prazo de 90 dias de “vacatio legis”). EXCEÇÕES AO PRINCÍPO DA…