1 Em Que Consiste O Instituto Da Servidão Administrativa Dê Exemplos

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Deyse Nazareth Marinho Gondim A GESTÃO AMBIENTAL E O SUCESSO EMPRESARIAL João Pessoa-PB 2009 Deyse Nazareth Marinho Gondim A GESTÃO AMBIENTAL E O SUCESSO EMPRESARIAL Monografia apresentada ao Instituto de Educação Superior da Paraíba como requisito final à obtenção do título…

and environment”. Key-words: Conflict; Brazilian Forest Code; Sustainable Development; Environmental Legislation. LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 – Os principais atores envolvidos no debate do Novo Código Florestal configuração num espaço de arenas públicas................................................................32 e sua 6 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Tamanho de APP para recomposição ...................................................................... 26 Tabela 2: Tamanho de…

se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de ato de império. Contudo, por questão de soberania, permanece a imunidade de execução para estes entes. Importante ressaltar a nova jurisprudência do TST, por meio da OJ 416 SDI-1: as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário…

Individuais; Trabalho; Pleno Emprego; Décimo Terceiro Salário 1 INTRODUÇÃO Decorrente, especialmente, dos ideais surgidos com o welfare state, a socialização dos direitos fundamentais, em especial o trabalhista, é sentida como nunca na atual Constituição pátria. De acordo com Cretella Jr. (1995, p.877), estrutura-se o direito constitucional do trabalho em cinco partes, assim ordenadas: 1) Direito Individual do Trabalho - tendo como objeto…

estudo da posse é repleto de teorias que procuram explicar o seu conceito. Podem, entretanto, ser reduzidas a dois grupos: (i) Teoria Subjetiva – Savigny – a posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o “corpus”, elemento objetivo, que consiste na detenção física da coisa, e o “animus”, elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio (“animus rem sibi habendi”). Tanto o conceito de “corpus” como o de “animus” sofreram…

A autonomia privada é entendida neste caso como sendo “um quadro ideal”, onde a diferença entre a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos corresponde apenas a diferença de graus( - ANTUNES, P. B. Dano ambiental: Uma abordagem conceitual. 1. ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 20020. p. 100.). DIREITO DAS COISAS CONCEITO – O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreas. Do que se…

DIAGRAMAÇÃO Larri Pereira CAPA Wiron Teixeira D635 Direito ambiental aplicado à indústria do petróleo e gás natural/ [organizadores: Edilson Nobre Júnior... et al] - Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2005. 305p. 15x21 cm. ISBN: 85-7504-078-2 1. Direito ambiental - Brasil, Nordeste 2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas…

realizada pelo Poder Executivo. Assim, cada um dos poderes do Estado exerce uma função e as mesmas podem ser de duas categorias, quais sejam, UMA FUNÇÃO TÍPICA (principal) e UMA FUNÇÃO ATÍPICA (secundária). PODER EXECUTIVO FUNÇÃO TÍPICA – FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (executar as leis); FUNÇÃO ATÍPICA – FUNÇÃO LEGISLATIVA. Ex. Edição de medida provisória pelo Presidente da República. PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO TÍPICA – LEGISLAR; FUNÇÃO ATÍPICA – JULGAR. Ex. Quando o Senado Federal…

APOSTILA DO CURSO BÁSICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESSA APOSTILA TEM COMO OBJETIVO RESSALTAR OS PRINCIPAIS TEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUELES QUE SÃO COBRADOS CONSTANTEMENTE PELAS BANCAS EXAMINADORAS. PROF: MARIELE BATISTA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica…

jurídica. Distinção entre direitos reais e pessoais: o direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas. O exemplo mais adequado de direito pessoal é a obrigação, e de direito real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais…