1 Em Que Consiste O Instituto Da Servidão Administrativa Dê Exemplos

rol dos legitimados para agir na proteção do meio ambiente. Posteriormente a Constituição Federal em seu VI do titulo VII, com o art. 225, considerado um dispositivo moderno e um dos mais adiantados em matéria de proteção ambiental. PRINCIPIOS 1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ou do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.Ao falarmos sobre direitos fundamentais da pessoa humana, lembramo-nos de pronto do artigo 5° da Constituição…

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os…

Direito Romano. Períodos da História Externa 1) Período Real – das origens de Roma à queda da realeza em 510 aC 2) Período Republicano – 510 aC a 27 aC, quando o Senado investe Otaviano – futuro Augusto – no poder supremo com a denominação de princeps 3) Período do Principado – 27 aC a 285 dC, com o início do dominato por Diocleciano 4) Período do Dominato – 285 dC a 565 dC, data em que morre Justianiano Períodos da História Interna 1) Direito antigo ou pré-clássico – das…

políticos de uma empresa pública João Batista Ferreira Dissertação apresentada ao Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Psicologia. Orientadora: Profa. Dra. Ana Magnólia Mendes Brasília (DF), abril de 2007 2 Banca Examinadora Professora Doutora Ana Magnólia Mendes ____________________________________________ Presidente da Banca Instituto de Psicologia – Universidade de Brasília Professor Doutor Odair…

– Direito Civil VI Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. -…

função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de fomento, incentivo). Administração Pública Precisa de organização feita por delegação, distribuindo tarefas, surgindo a desconcentração e a descentralização.…

b) Meio ambiente artificial ou urbano – consiste na intervenção da pessoa no meio ambiente, no espaço urbano, que pode ser fechado ou aberto. O espaço urbano fechado é o conjunto de edificações, enquanto que o espaço urbano aberto são os equipamentos públicos (praças, ruas, avenidas). São relacionadas a esse tema a Lei 6766/79 (Parcelamento do solo urbano) e a Lei 10257/01 (Estatuto da cidade). c) Meio ambiente cultural (art. 216 da CF) – consiste no patrimônio cultural brasileiro,…

São Paulo, Junho de 2012 Sumário Introdução 04 1. Direito Administrativo 05 1. Administração Pública 05 2. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo 05 3. Funções do Estado 06 1. Função Administratia 06 4. Poderes da Administração 07 1. Abuso de poder 08 5. Atos Administrativos 08 6. Requisitos de validade 08 2. Órgãos da Administração 09 1. Formas de Prestação de Serviço 09 1. A Administração Direta ou Centralizada 09 2. A Administração…

__________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DIREITOS REAIS 1.1. Conceito É o conjunto de normas que estabelece a relação potestativa entre a pessoa e os bens; é o estudo da dinâmica da propriedade (o cerne do direito real é a propriedade). De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas

ela volte a ter as mesmas características da área original. Objetivos A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico (desenvolvimento sustentável). Essa harmonização consiste na conciliação da proteção do meio ambiente, de um lado, com a garantia do desenvolvimento socioeconômico, de outro, objetivando assegurar condições necessárias ao progresso industrial, aos interesses da segurança nacional e à proteção…