1 Em Que Consiste O Instituto Da Servidão Administrativa Dê Exemplos

prerrogativas sobre bens materiais ou imateriais. Entre os bens imateriais, encontram-se, por exemplo, a propriedade literária, científica e artística (direito autoral). Diz-se direito das coisas ou direito real. Do latim, res-rei, coisa. A expressão direito das coisas é mais empregada para designar uma das divisões do direito civil, de modo global. Mas passando-se ao estudo individualizado dos vários institutos que compõem o direito das coisas, prefere-se a expressão direito real. 02)…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1) Conceito: também chamada de responsabilidade extracontratual do Estado, que significa um dano certo, especial e anormal praticado por um agente público nessa qualidade causando prejuízo a terceiros desde que haja nexo de causalidade entre o dano e o Estado. 2) Evolução Histórica: Fase da Irresponsabilidade: nesse período não era possível responsabilizar o Estado, sendo que o seu apogeu foi no Absolutismo. Fase da Responsabilidade Subjetiva:…

Faculdade de Direito da USP 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TEORIA GERAL DO ESTADO • Para as provas das Faculdades de Direito • Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil • Para Concursos Públicos EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 1.ª edição - 2000 Copyright José Cretella Júnior e José Cretella Neto CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ C943m Cretella Júnior, José. 1920 – 1.000 Perguntas e Respostas sobre…

sobre os mass media é o contraste entre pesquisa administrativa e teoria crítica, contraste polémico e rico de interpretações arbitrárias ao qual vale a pena voltar, depois de se terem exposto algumas questões fundamentais da teoria crítica. 1.6. 1. Linhas gerais da teoria crítica Historicamente, a teoria crítica identifica-se com o grupo de investigadores que frequentou o Institut für Sozialforschung, de Frankfurt. Fundado em 1923, este Instituto torna-se um centro importante,…

anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações jurídicas, seus institutos, valores cobrados, lei regulamentadora do instituto do laudêmio e dos terrenos de marinha, assim como suas irregularidades no mundo contemporâneo.…

Unidades de conservação, cidadania e financiamento da gestão ambiental via de Serviços Ambientais - o caso do ICMS Ecológico em Maringá, noroeste do Paraná CRUZ, Anielli Carmem Nascimento 1 LOUREIRO, Wilson 2 OLIVEIRA, Doraci Ramos 3 SILVA , Hermam Vargas 4 RESUMO A crise na gestão ambiental brasileira tem variadas origens, inclusive pelo desperdício na adoção de medidas com vistas ao aproveitamento de políticas públicas existentes, em funcionamento e já consolidadas, este é o caso do

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

o livro que comprei ) outras vezes tem um sentido objectivo sinónimo de regra ou de um conjunto de regras (quando por exemplo se diz que determinada conduta é punida pelo Direito penal ) Direito positivo estamos em Direito positivo nos dois sentidos, objectivo e subjectivo, que é o Direito posto em vigor Estamos no dominio da legalidade !! Direito suprapositivo por exemplo quando se protesta contra certas regras e se diz “não há direito “ Neste caso estamos a fazer referência a…

livro que comprei ) outras vezes tem um sentido objectivo sinónimo de regra ou de um conjunto de regras (quando por exemplo se diz que determinada conduta é punida pelo Direito penal ) Direito positivo estamos em Direito positivo nos dois sentidos, objectivo e subjectivo, que é o Direito posto em vigor Estamos no dominio da legalidade !! Direito suprapositivo por exemplo quando se protesta contra certas regras e se diz “não há direito “ Neste caso estamos a fazer…

PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADMINISTRATIVAS " Porgiovaniecco- Postado em 24 setembro 2012 Autores: CORRÊA, Paulo Victor Ramos. O presente artigo relaciona as limitações administrativas impostas ao particular com a finalidade de se preservar ecossistemas fragilizados com o direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa.…