apostiladireitoadministrativo

APOSTILA DO
CURSO BÁSICO DE
DIREITO
ADMINISTRATIVO
ESSA APOSTILA TEM COMO OBJETIVO RESSALTAR OS
PRINCIPAIS TEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
AQUELES QUE SÃO COBRADOS CONSTANTEMENTE PELAS
BANCAS EXAMINADORAS.

PROF: MARIELE BATISTA

1. CONCEITO DE ESTADO
O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica própria. Possui natureza jurídica de direito público e é sujeito de direitos e obrigações.
Estado de direito: É o estado politicamente organizado e que obedece às suas próprias normas. O estado de direito deve ser um ente soberano, ou seja, deve possuir independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna.
Soberania:

No âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de

autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática.

Obs: Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2. ELEMENTOS DO ESTADO
A) TERRITÓRIO: É o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.
B) POVO: conjunto de indivíduos ligados ao Estado pelo vínculo político-jurídico da nacionalidade. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Profª.: Mariele Batista Ferreira
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C) GOVERNO: Será visto adiante.

- GOVERNO
Governo é elemento condutor do estado, que detém e exerce o poder absoluto, de autodeterminação e auto-organização. É representado pelo conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no