1 E 2 Capitulo De Dalmo Dallari

relativamente à saúde”. Dalmo de Abreu Dallari 1. INTRODUÇÃO. 6 Capítulo I 9 CONCEITO E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA SAÚDE 9 1. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE E AMPLITUDE DE SUA PRESTAÇÃO PELO ESTADO SOCIAL. 9 Capítulo II 18 DIAGNÓSTICO 18 1. DIAGNÓSTICO DO ATUAL ESTÁGIO DA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELOS QUE ATUAM NA FUNÇÃO PÚBLICA. 18 Capítulo III 31 CONCEITO E FINALIDADES DO ESTADO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA FUNÇÃO PÚBLICA 31 1. CONCEITO E…

1. Direitos Políticos Os Direitos Políticos estão no capítulo IV do título II da Constituição Federal, que assegura a soberania popular. Este capítulo elenca um conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A reserva do possível, o mínimo existencial e o poder judiciário 1. Introdução O ser humano é um ser social, não vive de forma isolada. Dessa necessidade primária, aliada à de auto-preservação, de forma remota, tem-se a origem do Estado, sob a sistemática de um contrato social, como garantidor da ordem social em contrapartida à concessão feita pelos indivíduos de algumas de suas liberdades. O Estado, atendendo a tendências epocais, foi assumindo ao longo…

implantados, não há jurisprudência a respeito. O resultado que se pretende obter com o presente artigo é demonstrar a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº80/03 e os benefícios que advêm de sua implantação. PALAVRAS-CHAVE: 1.Democracia. 2.Veto Popular. 3.Direito de Revogação. 4. Soberania Popular. 5.Emenda Constitucional. INTRODUÇÃO Em razão da evolução social e política do povo brasileiro, é oportuno ampliar sua participação democrática nos novos…

: PABLO STOLZE GAGLIANO AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1 os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal,…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO 1 Defina Ciência Política A Ciência Política é o conhecimento e o estudo sistematizado da Política. Segundo Paulo Bonavides, ela “tem por objeto o estudo dos acontecimentos, das instituições e das idéias políticas, tanto em sentido teórico (doutrina), como em sentido prático (arte), referido ao passado, ao presente e às possibilidades futuras”. É uma ciência de síntese, pois utiliza conhecimentos filosóficos, sociológicos, jurídicos, históricos…

1. Considerações Históricas Partido político é uma organização burocrática que visa a conquistar e exercer o poder político. A legitimidade dos partidos está em desenvolver essa busca pelo poder como representantes de uma ideologia que expressa os interesses de um grupo social ou de parte dele. Historicamente, o Brasil passou por diversas modalidades de exercício em vida política. Os partidos políticos no Brasil existem desde a primeira metade do século XIX. Mais de duzentos…

centralização do poder que existia desde a monarquia. Como este país possui vastas extensões territoriais, a descentralização do governo foi necessária para a formação de uma República Federal, que ocorreu provisoriamente com o Decreto Federal do Brasil 1 de 1889, o qual afirma em seus artigos iniciais a proclamação da República Federativa, a união das províncias que constituem os Estados Unidos do Brasil, onde cada um desses Estados, poderá exercer soberania, elegendo suas unidades e o…

a Constituição de 1946, porém modificada pelo que viria a ser o primeiro Ato Institucional. Sobre isso diz Nélson Werneck Sodré: “A ditadura militar não se instala, aqui, com a conquista do poder por forças armadas. Ela se instala com o chamado AI-1. A partir daí, realmente, começa a ficar claro que se trata de uma nova ordem, da institucionalização de um novo tipo de poder.” O poder a que ele se refere é nada menos do que o que por mais de 20 anos implantou no Brasil um regime…

das Guardas Municipais não é apenas proteger o "patrimônio" não era necessário ter o único órgão municipal listado na Constituição Federal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, tal importância da Guarda Municipal, porque na visão turva para muitos "Guardas Municipais deve apenas tomar conta de patrimônio", o capitulo da segurança publica e o artigo 144 ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas…