Emenda Constitucional - Proposta

DIREITO DE REVOGAÇÃO E O VETO POPULAR: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/20031

RESUMO: O direito de revogação e o veto popular constituem mecanismos da soberania popular. Este trabalho procura definir esses mecanismos e analisar a compatibilidade com o ordenamento constitucional atual. É estudado ainda, os benefícios da ampliação da democracia participativa. As modalidades de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica, análise de texto e estudo comparativa. Tendo em vista que os institutos ainda não foram implantados, não há jurisprudência a respeito. O resultado que se pretende obter com o presente artigo é demonstrar a importância da aprovação da Emenda Constitucional nº80/03 e os benefícios que advêm de sua implantação.

PALAVRAS-CHAVE: 1.Democracia. 2.Veto Popular. 3.Direito de Revogação. 4. Soberania Popular. 5.Emenda Constitucional.

INTRODUÇÃO

Em razão da evolução social e política do povo brasileiro, é oportuno ampliar sua participação democrática nos novos rumos do país, através da inserção dos institutos: Direito de Revogação e Veto Popular.
Tendo em vista que o objeto do presente trabalho versa sobre Proposta de Emenda Constitucional que visa introduzir no ordenamento jurídico brasileiro as novas ferramentas, é escassa a bibliografia pátria. Destarte, por se tratar de institutos já adotados com sucesso no exterior, serão utilizados estudos do Direito Comparado.
Este tema foi escolhido porque as autoras são estudantes que visam o ingresso na Magistratura e entendem que a matéria de Direito Constitucional é a base das principais garantias do ser humano. Ainda de relevante importância é a afinidade com as discussões desta disciplina que buscam novidades de interesse da maioria. Por derradeiro, este trabalho é um ponto de partida para uma futura pós stricto sensu nessa mesma área.
O tema proposto será objeto de discussões sobre a relevância dos institutos na inovação da ordem jurídica constitucional.