1 Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Imagine que você tenha comprado duas dúzias de ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só lhe foram

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Síntese TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais O Código foi criado para estabelecer normas de proteção ao consumidor. Consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica - empresa, que adquire produto ou serviço sendo o usuário final deste. Fornecedor é o produtor de bens ou prestador de serviços. Produto é o bem em si, podendo ser imaterial. Serviço é uma atividade fornecida mediante

Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°…

DIREITO DO CONSUMIDOR Professor Fernando Augusto AULA 22/02/2013. O Direito do Consumidor é direito da nova geração e tem dimensão coletiva e não individual. A defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990. Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo. Todo mundo é consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

GONÇALVES DIREITO DO CONSUMIDOR ITARANA/ES 2012 ROBERTA PEIXOTO GONÇALVES DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho avaliativo entregue como quesito para aprovação na disciplina Direito do Consumidor, oferecido no Curso de Administração, pelo Instituto Aplicado de Ensino Superior. Prof. Diego Fardin. ITARANA/ES 2012 INTRODUÇÃO Direito do Consumidor estabelece…

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO AUTORES: COORDENADOR: TURMA: PROFESSOR (A) ORIENTADORA (A): TEMA: O direito do consumidor brasileiro na compra 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Levar ao público-alvo o conhecimento sobre “direitos do consumidor”, focando nos aspectos compra e legislação, orientando e garantindo a efetivação de uma compra acertada. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Analisar e apresentar os direitos do consumidor, ao público-alvo a fim de melhor orienta-los. - Conhecer a…

Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21 dias de curso, contados desde a data de sua inscrição. Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público(Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25): Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal…

MARCELINO Direito Direito do consumidor São Paulo 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE ALINE MARCELINO Direito Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Prof. Leandro Colevati dos Santos, da disciplina de Metodologia como aprendizado para a posterior realização do Trabalho de Conclusão de Curso. São Paulo 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 2.1 CONCEITO DE DIREITO 6 2.2 ALGUMAS DIVISÕES DO DIREITO 6 2.3 INTRODUÇÃO AO…

ADM/CC/ECON TOPICOS DE DIREITO – PROFa. MARIÂNGELA TEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Disposições Gerais O Código de Defesa do Consumidor foi criado pela Lei no. 8078 que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, em conformidade com os arts. 5o.,XXXII e 170,V e 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham