1 Conforme A Clt Todo Trabalhador Tem Direito A Férias

ROTINAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL 1 ÍNDICE 1.CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ........................................................................................ 4 1.1. EMPREGADOR ........................................................................................................... 4 1.2. GRUPO ECONÔMICO ................................................................................................. 4 1.3. EMPREGADO ......................................................................

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do Decreto‐Lei nº 5.452 de 10 de maio de 1943. O sindicato é uma forma de associação instituída para proteger os interesses profissionais dos trabalhadores que fazem parte da mesma categoria, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, pode aumentar os direitos, mas nunca diminuir ou retirar direitos já assegurados por lei. Empregador, conforme o art. 2º da CLT, é a empresa, individual ou coletiva,

..., vem, mui respeitosamente, por sua Advogada ao final firmada com Procuração em anexo (doc. 1) , à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da... , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a ... , nº ... – bairro ... – cidade: ..../PE - CEP nº .... , pelas razões de fato e de direito que a passa a aduzir: I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA …

O empregador tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias…

trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a:  40% (quarenta por cento), para grau máximo;  20% (vinte por cento), para grau médio;  10% (dez por cento), para grau mínimo.  Periculosidade; O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, conforme algumas condições…

Recife/PE, CEP: XXXXXXX, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra PANGLOSS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. XXXXXX, estabelecida na Av. XXXX (CEP: XXXXXX), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I Das Notificações Requer o autor, nos termos da Súmula nº. 427 do TST e sob pena de nulidade processual, que todas as comunicações processuais…

presença de V. Exª, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – PE; Subsidiariamente contra: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1 – Da Justiça Gratuita Porquanto, a…

empregado vai ter que trabalhar em horário noturno: das 22 horas até as 05 horas, sendo consideradas como adicional noturno. O adicional noturno devera ser acrescido com 20% á sobre a hora normal. Dentro deste estudo veremos também; os intervalos durante todo tempo de serviço, os intervalos de uma jornada para outra, os intervalos dentro da mesma jornada, os intervalos semanais e os intervalos anuais, veremos, ainda a necessidade de um controle de jornada de trabalho, como por exemplo:…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa XAVIER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 02.448.185/0001-27, localizado à Av Otaviano Trindade, 179, Centro, na cidade de Miguelopolis/SP, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DO CONTRATO DE TRABALHO…