1 A Transferência é Proibida Sem Anuência Do Funcionário

TERMO DE USO E SERVIÇOS DO SOFTWARE “LEITOR ESTÁCIO” 1. O “LEITOR ESTÁCIO” 1.1. O software “LEITOR ESTÁCIO”, doravante denominado simplesmente “LEITOR ESTÁCIO” pertence e é operada pela SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.075.739/0001-84, sociedade com sede à Rua do Bispo n° 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.261-063, doravante denominada simplesmente “ESTÁCIO”, e o seu uso é regido pelo presente Termo de Uso e Serviços do…

1 - FALÊNCIA É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela…

ESTABILIDADE NO EMPREGO 1. Conceito "Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida." (Sérgio Pinto Martins). 2. Retrospectiva Histórica A estabilidade surge, inicialmente, no serviço público. A Constituição de 1824 em seu art. 149 previa uma noção genérica de estabilidade: "os oficiais do Exército e Armada não podem ser privados de suas patentes, senão por…

Direito do trabalho 7 período- Remuneração e Salário (art. 457 até 467 da CLT) A CLT resolveu criar uma diferença entre salário e remuneração. O importante é o salário. Salário 1. Conceito (art. 457): 2.1. Salário é toda parcela contraprestativa para diretamente pelo empregador. * “toda parcela”: “toda parcela” tem a conotação de plural, portanto, salário não é uma parcela, mas uma soma de várias parcelas; parcelas estas que têm a natureza salarial. É um “conjunto…

1. Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é…

CONTRATOS EM ESPÉCIE Professor: Eduardo Kramer Aula 27/02/2013 1 – Contrato de Compra e Venda # Mecanismo para aquisição de uma propriedade. # O que antecede a titularidade/propriedade de um imóvel # O contra, por si só, não transfere a propriedade: cria uma obrigação para transferência, portanto possui uma natureza obrigacional e não real. # Só a tradição é que concretiza/transfere a aquisição do imóvel ou coisa. # Existem duas figuras: comprador e vendedor. Vendedor = deve ter capacidade civil

1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS; ALTERAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS HIPÓTESES; JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL E AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM, PELO EMPREGADO E PELO EMPREGADOR. Ji-Paraná – RO 2013 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS; ALTERAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA; INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E SUAS HIPÓTESES; JUSTA CAUSA PARA

DIREITOS E DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS Jornada de trabalho: é o tempo em que o empregado permanece em seu local de trabalho, ou a disposição de seu empregador. Sua duração não poderá ultrapassar oito (8) horas diárias, ou 44 horas semanais; Hora extra: é o tempo trabalhado além da jornada normal pelo empregado, que não pode ser obrigado a cumpri-la, a não ser nos casos de necessidade imperiosa, ou seja, quando há necessidade de terminar um serviço já começado; Remuneração da hora extra:…

salarium, que teve sua origem na palavra salis, que significa sal. O sal era a moeda de pagamento oferecida pelos romanos para pagar seus domésticos e soldados das legiões romanas. Algumas categorias têm nomenclatura própria para o salário: 1) Funcionário Público: Vencimento; 2) Magistrado: Subsídio; 3) Profissional liberal: Honorários; 4) Militar: Soldo; 5) Marítimos pagos por tempo: Soldada e etapa(alimento); 6) Aposentado: Provento; 7) Trabalho físico…