1 7 Reserva Legal E Irretroatividade Da Norma Penal

TRATADO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL, Cezar Roberto Bitencourt (caps 1, 2,3,4, 5,9,10,11, 13 e 14 Capítulo I – Conceito de Direito Penal 1. Considerações introdutórias Para Durkheim: o delito é um fenômeno social normal e, ainda, cumpre função de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Existe, assim, a necessidade de normas que regulem as relações humanas, as quais são contaminadas pela violência. Ilícito Jurídico: fato social que contraria o…

da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo…

Estima-a muito, e ela te exaltará”. (Provérbios 4, 7). RESUMO Esse trabalho monográfico tratou da questão da criminalidade informática, fenômeno moderno e ainda pouco tratado pelas leis existentes no nosso ordenamento jurídico. Seu objetivo foi a verificação se as condutas danosas que vêm sendo praticadas contra os sistemas informáticos ou através da Internet já se encontram previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial no Direito Penal, ou constituem novas modalidades de…

Madureira Direito Penal I Direito Penal I PRINCÍPIOS Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. Art.…

RESUMO AV 1 DIREITO PENAL DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão). NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito. OBS: não são todas as ações humanas que são objeto do direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL –…

1. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo: a)A todo tempo; (CORRETA) b)Antes de oferecida a defesa prévia; c)Antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes; d)Até o término da instrução criminal 2. Sobre a exceção da verdade, é correto afirmar: a)A injúria é o único crime que em hipótese alguma admite a exceção da verdade. Na calúnia, sua admissão é regra, na…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

........................................................................................................................................................ 7 I. Exercícios ............................................................................................................................................................................... 7 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins…

UFJF CURSO DE DIREITO TURMA 2011/2 RESUMO DO LIVRO “DIREITO PENAL - 1° VOLUME – PARTE GERAL” DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL” Por Alana Oliveira Damião Novembro/2012 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS FATO SOCIAL Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que atenta contra os bens mais importantes da…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (UNIDADE 2) 1. Acerca do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a