Resumo do capítulo 1 do livro "direito penal" de damásio e. de jesus

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF CURSO DE DIREITO TURMA 2011/2

RESUMO DO LIVRO “DIREITO PENAL - 1° VOLUME – PARTE GERAL” DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL”

Por Alana Oliveira Damião

Novembro/2012

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS

FATO SOCIAL

Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que atenta contra os bens mais importantes da vida social. Contra a prática desses fatos o Estado estabelece sanções e medidas de repressão ou prevenção, como as medidas de segurança. A mais severa sanção é a pena.
Direito Penal I

Surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência. É através dele que encontramos a segurança das condições inerentes à vida humana, determinada pelas normas que formam a ordem jurídica.

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DIREITO

PENAL:

conjunto

de

normas

jurídicas

estabelecidas pelo Estado com a finalidade de combater o crime. PENA: meio de ação de que se vale o Estado, em que satisfazendo uma exigência de justiça, constrange o autor da conduta punível a um mal que corresponda em gravidade ao dano por ele causado.  Segundo Aníbal Bruno, em Direito Penal, 1978, na evolução do Direito a pena vem atenuando cada vez mais, sobretudo no momento de sua execução; as ideias modernas sobre a natureza/causas do crime e a luta contra a criminalidade desenvolveram medidas que se dirigem não a punir o criminoso, mas a promover sua recuperação social ou a segregá-lo do meio nos casos de desajustamento irredutível. São as chamadas medidas de segurança.

Direito Penal I

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2. FUNÇÃO DE TUTELA JURÍDICA  Segundo Carrara a função específica do Direito Penal é a tutela jurídica ou proteção de bens jurídicos. BEM JURÍDICO: aquilo que satisfaz as necessidades humanas mais