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de 1997, seção 3, e os estudos coordenados pela Divisão de Perícia Médica, da Coordenação Geral de Serviços Previdenciários, desta Diretoria, resolve: 1 – Aprovar a Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno, constituída do volume anexo, que possui duas seções: a) Seção I – Atualização clínica da Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno. a.a) Bibliografia. b) Seção II – Norma Técnica de Avaliação da Incapacidade Laborativa. 2 – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data…

TÍTULO DO TRABALHO: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FACE AO AUXÍLIO DOENÇA São José 2014 AUTOR: CÉLIO ANAILDO DOS SANTOS TÍTULO DO TRABALHO: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FACE AO AUXÍLIO DOENÇA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Curso de Direito, Faculdade Anhanguera requisito parcial à obtenção do título de Bacharel ou Licenciatura em Formação. Orientador Luis Fabiano São José 2014 AUTOR Célio Anaildo dos Santos DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FACE AO AUXÍLIO DOENÇA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Macaé – RJ. LUIZ CARLOS BARBOSA, residente e domiciliado na Rua W 20 - Projetada Bel, 283 casa 04 - Estado do Rio de Janeiro CEP 00.900.000, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Avenida Nilo Peçanha, nº grupo 1 - Centro - Rio de Janeiro, onde recebe as comunicações do processo, instrumento procuratório em anexo vem, com o devido acatamento, à presença

Departamento de Polícia Técnica: noções gerais. Documentos médico-legais. Traumatologia forense: conceito, classificação e importância médico-legal. Laudos de: exame de lesão corporal; exame cadavérico; exame de conjunção carnal; exame de atentado ao pudor; aborto; exame psiquiátrico; exame de embriaguez alcoólica; exame toxicológico; exame de investigação de paternidade; insalubridade; acidente de trabalho; indenização; responsabilidade médica e outros do âmbito penal e civil.…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

Perícias do Trabalho – Responsabilidades Civeis e Criminais em Caso de Acidente do Trabalho INTRODUÇÃO: Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil e Criminal da Empresa, nos casos de acidentes

Medicina Legal Medicina Legal = Ciências Médicas mais ciências jurídicas Fato jurídico < Medicina Legal > Fato médico Norma - fato jurídico - EF Suporte Fático Ex.: causa de lesão corporal A Medicina Legal mede a lesão Ex.: Deu soco e quebrou dois dentes da frente. Perícia: é lesão grave, porque causou debilidade. Ou é gravíssima (deformidade permanente, causa constrangimento) Ex.: Abortamento eugênito (Criança tem deformidade e vai morrer).…

1 Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro Escola de Direito CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Jorge Marcos Barreto Mothé Rio de Janeiro 2012 2 JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS…

requerente passou a apresentar quadro depressivo grave, por diversos fatores, vindo a necessitar de licença médica para tratamento, porquanto apresentava quadro incompatível com a continuidade do exercício de suas funções. O requerente, diante do grave quadro de depressão diagnosticado foi imediatamente afastado de suas funções, vindo a perícia do INSS a concluir pela sua incapacidade para o trabalho em 18.02.2004, passando então, o requente a perceber o benefício auxílio doença. …

expor: I – DOS FATOS 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Autora recebeu do INSS o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB/31 – xxxxx) no período de 01/04/2003 até 08/2004. 2. Porém, de forma indevida, a Autarquia cessou o benefício da parte autora, sob a a alegação da recuperação da capacidade para o trabalho. 3. Ocorre que a parte autora continua impossibilita de trabalhar. De acordo com atestado em anexo, da lavra do médico ortopedista e traumatologista, Dr