ATPS PROCESSO CIVIL ANHANGUERA

ATPS – PROCESSO CIVIL III, ANHANGUERA ETAPA 3 PASSO 1 O julgado em questão trata-se de um recurso especial impetrado pelo BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S/A, na ação de execução impetrada por Jorge Esteban del Campo em face da Construtora Borghosian S/A sendo que o juiz de primeiro grau reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco quando já havia ação judicial que à poderia levar à insolvência. O Banco interpôs agravo de instrumento como terceiro prejudicado, pois já havia revendido o imóvel e poderia responder por evicção. O TJSP, afirmou que o Banco não tinha legitimidade para interpor o recurso, porém analisou o mérito e decidiu sobre a fraude a execução. Já no STJ a discussão principal esteve em torno de quando se caracteriza a fraude a credores, pois no caso em questão já havia processo, porém quando pode-se entender que é ônus do alienante ou do comprador saber que há uma ação, nessa questão houve divergência doutrinária sendo que por três votos a dois ficou caracterizada a fraude a credores. PASSO 2 O entendimento da maioria dos ministros ficou a respeito de que o artigo 593 do Código de Processo Civil em seu inciso II encontra-se claro quando afirma sobre a fraude contra credores: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - ... II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o…

de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, que acabou com a aprovação da Lei nº 12.441/2011, entrando em vigor em Janeiro de 2012. A empresa individual de responsabilidade limitada surge para acabar com as "sociedades-faz-de-conta". Antes, para se ter uma empresa onde o patrimônio pessoal do sócio não se confundia com o patrimônio da empresa, e o sócio só respondia até o limite do capital social, salvo exceções, criavam-se "sociedades-faz-de-conta", onde um sócio…

1-PROBLEMÁTICA É indiscutível que o homem sempre se julgou o possuidor dos recursos naturais que o rodeiam, nunca houve uma real preocupação com relação aos prejuízos incutidos no meio ambiente por meio do desenvolvimento. Esta é uma ideia real. Pois é notória a indolência para com um consumo sustentável dos recursos ambientais existentes. Desde o início da civilização é fácil identificar a importância do meio ambiente para se chegar ao progresso. A ênfase maior está ligada ao…

patrimonial (BP) Demonstração do resultado do exercício (DRE) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) Demonstração das mutações do patrimônio liquido (DMPL) Demonstração de origens e aplicações de recursos (DOAR) Notas explicativas Mas apenas o BP, DRE e o DLPA são obrigatórias para todos os contribuintes sujeitos a tributação do imposto de renda com base no lucro real. A pessoa jurídica devera observar o disposto na lei n° 6404/76 (lei das S/A), para…

1. INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa parte da seguinte questão: Como se desenvolve a aprendizagem escolar em adolescentes filhos de pais divorciados. O objetivo geral é investigar quais fatores possuem maiores influencia no rendimento escolar nos adolescentes cujos pais são separados no município de Feira de Santana/BA. Para isso será coletado, junto aos indivíduos envolvidos os filhos dados em forma de entrevista , faremos uma abordagem dinâmica,objetiva para com os…

acadêmico, para fins de complementar a nota final de Direito Societário, no Centro Universitário Moura Lacerda. Professora: Lais Cardoso Ribeirão Preto 2012 ii RESUMO O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresa denominada EIRELI, aprovada através da promulgação da lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Para cumprir tal objetivo, busca-se analisar as causas e efeitos que poderão aparecer relativos a…

1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS 1 Gabriel Teixeira Ludvig2 RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou disregard doctrine. Inicialmente, é analisada a personalidade jurídica, com a sua característica limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Após, será tratado especificamente do tema da…

CONSTITUCIONAL N. 66/2010: O FIM DA SEPARAÇÃO? Com efeito, a Emenda 66, aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de Julho de 2010, alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, tornando o conteúdo de seu dispositivo mais objetivo e direto, passando a dispor da seguinte forma: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, os cônjuges não precisam mais permanecer casados por questões meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que…

Lucas Hayne Dantas Barreto bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) "A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA ON LINE FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO PAULO Resumo: A desconsideração da personalidade jurídica e penhora on line, quando aplicada executa-se o afastamento temporário do óbice da personalidade jurídica, que representa a satisfação das obrigações e deveres, o juiz não desfaz o seu ato constitutivo da sociedade, por um período temporário ele desconsidera a personalidade jurídica para poder atingir o patrimônio da pessoa…