Cartilha Atualizada

1 EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Fortaleza Prefeito: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra Vice-Prefeito Gaudencio Gonçalves de Lucena Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretário: Philipe Theophilo Nottingham Instituto de Previdência do Município Superintendente: José Barbosa Porto 3 ÍNDICE • PARTE I – CONHECENDO A PERÍCIA MÉDICA DO IPM 1. Quais os serviços oferecidos pela Perícia Médica do IPM?............... 8 • PARTE II – MAIS CUIDADOS COM A LICENÇA MÉDICA 10. Por que os médicos da Perícia não dão o mesmo número de dias que os outros médicos concedem nos atestados 2. O que devo fazer, ao adoecer, para requerer uma licença que a gente leva?................................................................................. 12 de saúde? Quais são os prazos que devo respeitar?............................. 9 11. Quais são os meus direitos, se eu faltar ao trabalho em 3. Como acontece o agendamento pelo Teleatendimento?................... 9 função do atestado do meu médico, e a Perícia Médica não me der a licença?....................................................................................... 12 4. Posso escolher o médico que vai me atender?................................. 10 12. Por que tenho que levar exames para mostrar à Perícia, 5. Como ficam os prazos se a consulta demorar a ser agendada?...... 10 se o meu médico já os viu e concedeu o atestado?............................. 12 6. Se eu não puder comparecer no dia da…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A PERÍCIA MÉDICA DO INSS REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA, POSSUI A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email:…

instrumento para as unidades de recursos humanos, para as organizações dos servidores e para os servidores em geral, assim como estabelece parâmetros para outras esferas do serviço público nacional. Servidor, utilize-o no seu dia a dia, ele foi feito para você. 2 PROCEDIMENTOS ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO DEFINIÇÃO Acidente do Trabalho e Doença Profissional e do Trabalho RESPONSABILIDADES 8 8 8 9 9 10 10 11 11 11 12 12 13 13 13 13 14 14 14 15 15 15…

Manual de Perícia Médica da Previdência Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho…

Manual de Perícia Médica da Previdência Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho…

2005. Seção 1, p. 172 Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n°. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.° 44.045, de 19 de julho de 1958, e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 20.931/32; CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão;…

PERÍCIA MÉDICA livro do CRM.pmd 1 09/04/08, 08:49 Conselho Federal de Medicina Gestão 2003-2008 Edson de Oliveira Andrade Presidente Roberto Luiz D’Avila 1o Vice-Presidente Rafael Dias Marques Nogueira 2 o Vice-Presidente Gerson Zafalon Martins 3 o Vice-Presidente Jose Hiran da Silva Gallo 1 o Tesoureiro Ricardo Jose Baptista 2 o Tesoureiro Pedro Pablo Magalhães Chacel Corregedor(A) José Fernando Maia Vinagre Vice-Corregedor Lívia Barros Garcão Secretária-Geral Luiz Nodgi…

-1- Manual de Perícia Médica (procedimentos e legislação pertinente) Elaboração: Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria de Valorização do Servidor Gerência de Perícias Médicas Maio/2013 -2Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria de Valorização do Servidor Gerência de Perícias Médicas MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DO RJ ÍNDICE Assunto Página Introdução 03 Licença Médica 04 Acidente de Trabalho ou Doença…

1. Em face da Medicina Legal é correto afirmar que (A) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza gravíssima, a constatação pericial de: Incapacidade permanente para o trabalho; Perda de membro, sentido ou função; Enfermidade incurável; Deformidade permanente; Aborto. (B) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza grave, a constatação pericial de: Incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias; Perigo de Vida; Debilidade…