1 000 Perguntas E Respostas De Direito Penal

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

Perguntas e Respostas: 1 - Sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, que tem por finalidade disciplinar a convivência social. O início da colonização portuguesa no Brasil inaugurou em nossas terras uma determinada forma de organizar o poder e de regrar a convivência, que é fruto de uma tradição de séculos. Neste sentido, com o desenvolvimento de estruturas cujas características já encontramos há muito em nossa história, bem como a superação de outras, com…

através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal privada subsidiária da pública). 3- Qual é o prazo? o prazo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG DOUGLAS SOARES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, portador do Documento de Identidade nº MG-13.850.813, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 013.909.976-00, residente e domiciliado na Rua Antônio Augusto de Pinho, 53, Centro, CEP. 39750-000, Sabinópolis/MG, vem, por meio de seus procuradores ao final assinados, nos termos da legislação vigente, propor a

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delito de fraude processual e Cristian também foi condenado pela prática de furto. As preliminares alegadas pela defesa de Suzane não tem o menor respaldo legal, a não ser aquela referente à prescrição do art. 347, parágrafo único, do Código Penal. O fato é de 31 de outubro de 2002, o recebimento da denúncia ocorreu em 19 de novembro de 2002, a publicação da sentença de pronúncia ocorreu em 21 de março de 2003, a sentença condenatória recorrível do Júri se deu em 22 de julho de…

VERBOJURIDICO ® DEONTOLOGIA FORENSE O DEVER DE SEGREDO ___________ Carlos Mateus ADVOGADO 1 Deontologia Forense O dever de segredo O segredo profissional está em estreita conexão com a lealdade e confiança devidas ao cliente. O advogado, no exercício da sua relação profissional, é o depositário de muitas revelações confidenciais. É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não confiaria a mais ninguém, e que este…

a mais ninguém, e que este possa ser o destinatário de informações sigilosas só transmissíveis no pressuposto da confidencialidade. Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e primordial do advogado – ponto 2.3 do Código de Deontologia dos Advogados Europeus. A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração…

ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA COLECTÂNEA DE EXAMES E PERGUNTAS DE ORAIS 1.º ANO Maio de 2007 Gabinete de Apoio ao Primeiro Ano Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA Caro colega, Como vem sendo hábito o GAPA reuniu e compilou vários exames de anos anteriores, das diferentes cadeiras do primeiro ano. Este ano, a colectânea 2006/2007, inclui também, pela primeira vez, perguntas de orais fornecidas por docentes e outras…

Processo seletivo interno 001. Prova tecnólogo    você recebeu suA folhA de resPostAs tendo 100 questões objetivAs. de de ConheCimentos AdministrAção PoliciAl-militAr e este cAderno con-  trAnscrevA PArA A folhA de resPostAs, com cAnetA de tintA Azul ou PretA, todAs As resPostAs AnotAdAs nA folhA intermediáriA de resPostAs. confirA seu nome e número de inscrição imPressos nA cAPA deste cAderno.  A durAção dA ProvA é de…