resposta a acusação

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de xxxxxx - Minas Gerais Autos nº xxxxxx JOÃO DAS COUVES, brasileiro, solteiro, estudante, filho de Maria das Couves e José das Couves, portador da CI 000 000 000 e CPF 000 000 000, residente na Rua dos Bobos nº 0, Bairro da Fantasia, Tornado-MG, CEP 46580000, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, com endereço constante na procuração em anexo, com fulcro no art. 396 A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir minudencia: 1- DOS FATOS Aduz a denúncia que João das Couves supostamente subtraiu coisa alheia móvel de propriedade de seu tio, Antonio das Couves, estando incurso no art. 155 do Código Penal Brasileiro. 2- PRELIMINARMENTE 2.1 – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA Conforme se depreende da denúncia, o réu foi acusado de supostamente subtrair coisa alheia móvel de seu tio. A exordial acusatória deve cumprir requisitos materiais (materialidade e indícios de autoria) e formais (art. 41 do Código de Processo Penal) sob pena de tornar-se inepta. É mister que a denúncia seja precisa, certa e completa sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa Segundo inteligência do art. 41 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa…

INTERROGATÓRIO Pergunta: O interrogatório é meio de prova ou de defesa. Explique. Resposta: interrogatório é um dos momentos mais importante do processo penal. É através dele que o magistrado toma contato com o acusado. Permite que o juiz ou a juíza conheça mais de perto aquele a quem o Ministério Público ou o querelante atribui a prática de uma infração penal. Pelo interrogatório, o juiz(a) tem mais condições de avaliar a pretensão penal levada à juízo, pois confrontará as declarações…

Bairro Indaiá, CEP: 11250-000, vem através de sua advogada Danielle Guimarães de Mello Aires inscrita na OAB sob. O Nº 416.960/SP, residente e domiciliada na Rua: Marly nº 15, Cidade Bertioga, Bairro Vista Linda CEP: 11250-000, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal impetrar o quanto segue. PEDIDO DE HABEAS CORPOS PREVENTIVO COM LIMINAR 1 - Síntese dos Fatos A impetrante entre os…

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese já ter sido oferecida denúncia em desfavor do paciente/impetrante, o que, em tese, tornaria prejudicada a análise da impetração, tenho que, ante as particularidades do caso, faz-se necessário proceder ao exame acerca da possibilidade de se trancar a ação penal,…

um bom churrasco de gato Quatro horas da manhã baixou o santo na porta-bandeira E a moçada resolveu parar, e então... Ta lá o corpo estendido no chão Em vez de um rosto uma foto de um gol Em vez de reza uma praga de alguém E um silêncio servindo de amém. Sem pressa foi cada um pro seu lado Pensando numa mulher ou num time Olhei o corpo no chão e fechei Minha janela de frente pro crime. (De Frente pro Crime) (João Bosco - Aldir Blanc) ÍNDICE Apresentação…

Campus de São José dos Campos Faculdade de Odontologia Concurso Público 21. Prova Objetiva Assistente Técnico Administrativo I    Você recebeu sua folha de respostas tendo 60 questões objetivas. e este caderno con-  Transcreva para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, todas as respostas anotadas na folha intermediária de respostas. Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.  A…

ENTENDER O EM PERGUNTAS E RESPOSTAS 1ª Edição l Fortaleza - Ceará l 2015 REALIZAÇÃO: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará Rua: Deputado João Lopes, 83, Centro. Fortaleza- Ceará, CEP: 60.060-130 e-mail: cedeca@cedecaceara.org.br site: www.cedecaceara.org.br CNPJ: 00816416000182 PARA ENTENDER O EM PERGUNTAS E RESPOSTAS CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CEDECA - Ceará Textos: Márcio Alan Menezes…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE PEREIRA, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob o numero 043.052.406-45, portador do RG-MG-11.389.632 SSP/MG, Funcionário Publico, residente e domiciliado a Rua Pi, 257, Bairro União/ Belo Horizonte - MG., CEP 32.900-000, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine…

SOU BRAHMEIRO, SOU PRIMEIRO Morena Distribuidora de Bebidas Ltda. Av. Antarctica, nº 1.891 – Parte – Fazenda Santa Úrsula 13820-000 – Jaguariúna – SP CNPJ 03.051.050/0001-96 Companhia de Bebidas das Américas – AmBev Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017 – 3ª e 4ª – Itaim Bibi 04530-000 – São Paulo – SP CNPJ 02.808.708/0001-07 REGULAMENTO 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS: 1.1. Este concurso é instituído pela Morena Distribuidora de Bebidas Ltda. e pela Companhia de Bebidas das Américas – AmBev,…

CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL …