R.h. processo seletivo

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INTRODUÇÃO
palavra correta, adequada, certo, regra jurídica, faculdade e I – DIREITO
I.I - Conceito
A palavra DIREITO possui várias definições, sendo substantivo para a ciência ou profissão os quais distinguem de acordo com a acepção utilizada.
Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo estado, para a realização da segurança, segundo os critérios dejustiça.(Paulo Nader)
Coercibilidade – possibilidade do emprego da força física para fazê-lo ser observado.
Didaticamente, o Direito é uma ciência do estudo de regras impositivas, tanto no âmbito científico quanto no âmbito das normas. É o estudo da vida social, embora seja uno, é dividido em vários ramos especializados: sendo, como por exemplo, direito penal, civil, trabalhista, empresarial,previdenciário, etc.
Direito Objetivo - Direito como conduta obrigatória. É o direito posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos, como regra geral de agir (norma agendi).
Direito Subjetivo – faculdade ou poder que tem uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir da outra.
Ciência do Direito – sistema de conhecimentos jurídicos.
Direito Positivo – é o direito praticado nos tribunais e poreles reconhecido. É a garantia da certeza de um direito. É o conjunto de regras jurídicas em vigor em determinado país e determinada época.

Direito Natural – corresponde o ideal de justiça da comunidade.

II - FONTES
Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas.
Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc.Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico.
Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito.
Há quem distinga norma de lei: a lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas danorma.
O art. 2º da Lei de Introdução ao C. Civ. alemão diz: "Lei, no sentido do C. Civ. e desta lei, é toda norma de direito". Os autores franceses quase não empregam a expressão norma jurídica, preferindo falar em regra de direito.
A classificação das normas jurídicas apresenta uma grande variedade entre os autores: primárias, secundárias, gerais, individualizadas, fundamentais, derivadas,legisladas, consuetudinárias, jurisprudenciais, nacionais, internacionais, locais, de vigência determinada ou indeterminada, de direito público ou privado, substanciais, adjetivas, imperativas, supletivas, de ordem pública, repressivas, preventivas, executivas, restitutivas, rescisórias, extintivas, constitucionais, federais, estaduais, municipais, ordinárias, complementares, negociais, de eqüidade,positivas, de organização, de comportamento, instrumentais, preceptivas, proibitivas, permissivas, particulares, autônomas, rígidas, elásticas, formais, materiais, construtivas, técnicas, etc.
Duguit fez uma famosa distinção: regra de direito normativa ou norma jurídica propriamente dita, que determina uma ação ou abstenção, e regras de direito construtivas ou técnicas, que asseguram a aplicaçãodas regras normativas. V. natureza da norma jurídica. Todos os ramos do direito apresentam normas próprias. Assim é que se fala em norma civil, constitucional, administrativa, tributária, comercial, processual, penal, internacional, trabalhista, etc.
O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como o de sua origem, o fundamento de validade das normas jurídicas e da própriaexteriorização do Direito.
II.I - CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO:

A) FONTES FORMAIS E FONTES MATERIAIS

FONTES FORMAIS – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, costumes, etc.
* Lei – é a norma editada pelo Poder Legislativo. A medida provisória é uma norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República.
* Costume – é a reiteração constante de uma...
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