O que é factoring?

1. O QUE É FACTORING? É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta de-finição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional
Lei 8981/95
Art. 28- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escri-turação, auferida na atividade.
§ 1º - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:
a) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de:
b) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadoló-gica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a rece-ber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestações de serviços (factoring).
Resolução 2.144 - 22.02.95 - factoring prática de operações privadas de instituições financeira - consequências.
Estabelece sobre operações de factoring e operações privativas de instituições fi-nanceiras.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna públi-co que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22.02.95, tendo em vista o disposto no art.4º, inciso VI, da referida Lei, em face do contido no art.28, §1º, alínea "c.4", da Lei 8.981, de 20.01.95, que conceitua como factoring atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológi-ca, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a rece-ber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas