O papel do direito em nossa sociedade - pluralidade de interesses

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Trabalho de Noções de Direito Privado

Antes de tratar diretamente sobre as questões propostas, se faz necessária uma síntese das principais ideias aludidas na obra O que é direito - de Roberto Lyra Filho. Primeiramente é necessário fazer a distinção entre as palavras lei e direito. Elas não são a mesma coisa, não são sinônimas. O fato de algo estar positivado no Direito, ou seja, escrito nalegislação, ser lei, não significa que é algo absolutamente correto sempre. A lei é o que foi positivado, mas o direito vai muito além disso, pois se liga diretamente à diversas questões atreladas ao termo justiça, bastante controverso também, por sinal.
Além disso,tem-se a dicotomiaentre o direito natural e o direito positivo, que é algo histórico. O primeiro é firmado pelos jusnaturalistas,que defendem a tese de que os direitos naturais são fundamentados na razão humana,sendo universais,atemporais e compostos por princípios inerentes à própria essência humana. Já por direito positivo, tem-se como o conjunto de regras e princípios jurídicos que pautam a vida social de determinado povo em determinada época, sendo contingente, variável, imperfeito, transitório e nacional.
É de grandeimportância visualizar a inserção dos direitos naturais no direito positivo, uma vez que aqueles precisam estar refletidos no direito positivo para que se alcance o ideal de justiça. Tem-se, portanto, que o direito positivo não destrói, mas sim recobre ou submerge o direito natural.Assim, o direito positivo constitui uma identidade social, e torna-se uma norma mutável na medida em que pode sermudado, observando-se o contexto social inserido no tempo. Como pode ser observado claramente em diferentes épocas em nosso Brasil: ditadura x democracia.Onde contextos históricos diferentes implantaram diferentes formas de governo.
Numa análise sociológica, tal como observado no livro analisado, a lei emana do Estado para satisfazer os interesses das classes dominantes. Estas comandam o processoeconômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção. O Direito é, pois, um reflexo dos fatores reais de poder, ou melhor, da realidade social dominante. Na ditadura, por exemplo, tem-se uma classe que concentra em suas mãos todos os poderes, de forma bastante arbitrária, diga-se de passagem, e que opera os ditames do direito partindo de suas próprias vontades ou normas que convém seremas corretas.
Ordinariamente têm-se a ideia e/ou ilusão que o não há nada acima do que está codificado (legislado), sendo o Estado a instância superior da convivência do homem.Contudo, nenhuma legislação está completa, uma vez que os processos sociais acarretam mudanças efetivas na “autenticidade e adequação” jurídica. É a partir dessa premissa que se elabora a questão central do livro: o que é oDireito? O Direito, por apresentar aspectos sociais e jurídicos, está em constante mudança, não havendo resposta única para tal polêmica, uma vez que o Direito não é algo acabado, perfeito, e sim uma ciência do pensar, do ponderar e do adequar. Assim, a democracia assume papel fundamental para combater essa arbitrariedade estatal, lutando e reivindicando por participação e atenção efetiva.Dessa forma, é necessário estabelecer um estudo entre a relação entre Direito e Moral. Através de tal estudo, aperfeiçoa-se o entendimento de que as normas jurídicas não podem ter qualquer tipo de conteúdo, uma vez que regulam o comportamento social. Devem ser criadas por autoridades legítimas, desde que respeitadas as garantias dos cidadãos. O Brasil atuando sobre a esfera do Estado Democrático deDireito, limitado Constituição, como carta maior, elenca e deve resguardar os direitos fundamentais. Dentre eles, a segurança jurídica, e os demais do Art. 5º, CF. A Justiça e a Segurança são dois valores do Direito, essenciais a serem preservados. Entretanto, rotineiramente vê-se a colisão desses valores. Por tais motivos, têm-se a democracia como o melhor dos modelos de participação popular....
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