O direito de propriedade no ordenamento jurídico brasileiro: do individualismo à função socioambiental

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O DIREITO DE PROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DO INDIVIDUALISMO À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL

Haroldo Celso de Assunção1

Resumo: O artigo analisa o tratamento dado ao direito de propriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, abordando desde o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo CódigoCivil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros instrumentos, foi gradativamente mitigada, até se alcançar uma nova estrutura com a promulgação da Constituição de 1988, a qual influenciou fortemente o código civil vigente. Evidencia-se ainda no artigo a nova estrutura do direito de propriedade a partir de 1988, caracterizada não só pela função social, que jávinha em processo de desenvolvimento, mas também pela função ambiental, culminando no reconhecimento da chamada função socioambiental da propriedade, acerca da qual ainda se debate a necessidade de mecanismos de sua efetivação, para que se possa de fato concluir pela existência de um novo direito de propriedade.

Palavras-chave: Propriedade. Função social. Constituição Federal. Código Civil.Função Socioambiental Sumário: 1 Introdução – 2 A propriedade como direito individual e absoluto – 3 O início da mitigação da concepção individualista de propriedade – 4 A Constituição Federal de 1988 e o novo direito de propriedade – 5 A efetivação da função socioambiental da propriedade – 6 Conclusão

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Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Escola Superior Dom Helder Câmara 1 1 Introdução

O presente artigo tem por objetivo apresentar e analisar o tratamento dado no ordenamento jurídico brasileiro ao instituto da propriedade, desde sua concepção estritamente privatista, baseada no individualismo, até o estágio atual, marcado pela funcionalização da propriedade, como reflexo do ideal solidarista trazido pela Constituição da República de 1988. É importante destacar,de início, que não se pode dar por terminada a trajetória da propriedade privada enquanto instituto jurídico, haja vista que como se observou ao longo do último século no Brasil, os aspectos sociais e econômicos têm o condão de produzir profundas modificações na definição e nos contornos legais do direito em foco. A este respeito, é interessante registrar lição de Caio Mário da Silva Pereira,produzida antes mesmo da edição do Código Civil de 2002, antevendo assim a iminente inserção em tal estatuto de novas nuances atinentes à propriedade:

A propriedade tem sido objeto das investigações de historiadores, sociólogos, economistas, políticos e juristas. Procuram todos fixar-lhe o conceito, determinar-lhe a origem, caracterizar-lhe os elementos, acompanhar-lhe a evolução, justificá-la aocombatê-la. Em obra sistemática, em monografia, em estudo avulso – é assunto sempre presente na cogitação do jurista. Não existe um conceito inflexível do direito de propriedade. Muito erra o profissional que põe os olhos no direito positivo e supõe que os lineamentos legais do instituto constituem a cristalização dos princípios em termos permanentes, ou que o estágio atual da propriedade é aderradeira, definitiva fase de seu desenvolvimento. Ao revés, evolve sempre, modifica-se ao sabor das injunções econômicas, políticas, sociais e religiosas. Nem se pode falar, a rigor, que a estrutura jurídica da propriedade, tal como se reflete em nosso Código, é a determinação de sua realidade sociológica, pois que aos nossos olhos e sem que alguém possa impedi-lo, ela está passando portransformações tão substanciais quanto aquelas que caracterizaram a criação da propriedade individual, ou que inspiraram a sua concepção feudal. (PEREIRA, 1994, p. 64)

Não se remontará, neste artigo, às origens históricas do direito de propriedade, questão que por si só já tem merecido amplos estudos, sendo delimitada a abordagem ao tratamento do tema no direito brasileiro propriamente dito, mais...
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