O caso dos exploradores de cavernas

08/08/12

Direito penal

Conceito:

É o ramo do direito publico que se preocupa em eleger as condutas que atentam contra os bens jurídicos mais relevantes e no caso de violação aplica uma sanção ou medida de segurança

Medida de segurança: É a recuperação do cidadão, ex: clinica psiquiatra para os doentes mentais.

Objeto do direito Penal

É a proteção dos bens jurídicos eleitos pelo legislador como mais relevantes para a vida em sociedade.

Ultima Rato: Essa é a última instancia do direito.

Característica

Pertencer ao ramo do direito público.

Normativo: Porque decorre da lei federal.

Valorativo: Porque estabelece por meio da norma uma hierarquia para proteger os bens jurídicos mais relevantes, ou seja, impões sanção mais severa para crimes mais graves.

Finalista: Porque tem o objetivo de proteger a vida em sociedade.

Sancionadora: Porque determina as condutas proibidas e estabelece a sanção.

14/08/12

Lei penal em branco: Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver revogação ou modificação da norma integradora.

Lei penal em sentido estrito: Quando o complemento é fornecido por regra jurídica emandada de outra fonte legislativa. Ex: artigo 130 c.p sífilis, herpes genital, gonorreia, hpv.

Fontes formais mediatas:

a) Costume: É uma regra de comportamento praticada de modo geral com a convicção de sua obrigatoriedade. Ele não revoga a lei, mas influencia.

b) Principios Gerais do Direito: Visam suprir lacunas e omissões da lei penal. São percebidos por indução do sistema jurídico.

Indubio pro Réu: Na duvida o juiz absolve

Analogia em direito Penal

O direito penal não admite analogia para criar crimes e estabelecer sanções devido ao principio da legalidade e da reserva legal ( art 1º do cod penal). In Malan Partem ( para prejudicar