D. penal

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Trabalho Direito Penal

rítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais
Em face, porém, das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia,da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bensjurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de fundamento legitimante de sua atuação. A referência à proteção de bens ou valores constitui, apenas, um recurso de justificaçãodas normas proibitivas e mandamentais.
Diante dessa situação, a doutrina penal tem posto em dúvida a validade dessas normas, na medida em que apenas se fundamentem em finalidades programáticas, semcorrespondência com a realidade de um Estado democrático de direito, que exige que as normas interventivas sejam precedidas de ampla discussão e só possam ser editadas se vinculadas a elementos concretos delegitimação.
Buscando sedimentar as normas penais em substratos apreensíveis, o professor Wolfgang Naucke, catedrático da Universidade de Frankfurt (Alemanha), postula pela substituição dos bens ouvalores jurídicos pelo conceito de "direito subjetivo". A incriminação, dessa forma, só estaria legitimada se voltada à proteção de direitos subjetivos reconhecidos, mas não de bens ou valores jurídicossimbólicos. A proteção à pessoa por meio da incriminação do homicídio, por exemplo, estaria legitimada porque a ela se reconhece em todos os continentes o direito subjetivo à vida. O conjunto dessesdireitos subjetivos constituiria, assim, a base de toda ordem jurídica democrática.
Embora sob outros enfoques, a crise da função protetiva do direito penal vem sendo também discutida na AméricaLatina, principalmente por Eugenio Raúl Zaffaroni na Argentina [2] e Juarez Tavares no Brasil[3], o primeiro, catedrático da Universidade de Buenos Aires, o segundo, catedrático da Universidade do...
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