D penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1820 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE PADRÃO

DIREITO PENAL

DIEGO MORAIS DE JESUS

IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

GOIÂNIA – GOIÁS

MARÇO – 2011

DIEGO MORAIS DE JESUS

IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Trabalho apresentado ao Professor Luiz Paulo Barbosa da disciplina de Direito Penal I da turma: C1DN3, turno noturno do curso de Direito.

GOIÂNIA –GOIÁS

MARÇO – 2011

1 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1.1 - INTRODUÇÃO

Muito se discute no ambiente acadêmico acerca da natureza jurídica dos princípios. Seriam eles meras diretrizes ou verdadeiras normas jurídicas? Esta Coordenadoria entende que os princípios são verdadeiras normas jurídicas, caracterizadas pela generalidade e pela baixa densidade normativa. Em outras palavras, osprincípios podem regular uma vasta gama de situações concretas, mas de forma genérica.

Registre-se que, de fato, os princípios constituem uma orientação, um norte, uma diretriz para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste também, e ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também comonorma.

A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são obtidos a partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Apesar de tácitos, esses princípios possuem vigência e aplicabilidade, tais quais os princípios que se encontram expressos nos diplomas legais.

Os princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enormedestaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal, sendo, portanto, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do exposto, passemos ao estudo dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro:

1.2 - Princípio da Legalidade ou da ReservaLegal (CF/88, art. 5°, XXXIX)

Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões.

Em primeiro lugar, não existe crime sem lei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem préviacominação legal. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O processamento deve ser dar perante autoridade prévia e competente.

1.3 - Princípio da Taxatividade

Este princípio se encontraligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado.

O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de uma construção doutrinária, fundamentada noprincípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de Direito.

1.4 - Princípio da Culpabilidade

Constitui um óbice à punição por mera responsabilidade objetiva. Não se encontra expresso na CF ou na legislação infraconstitucional. Entretanto, pode ser encontrado implicitamente a partir da leitura dos artigos 1°, III (dignidade da pessoa humana), 2° (prevalência dos direitos humanos)e 5°, caput (respeito à liberdade), todos da Constituição Federal.

O Direito Penal primitivo caracterizou-se pela responsabilidade objetiva, ou seja, a simples produção do resultado era justificativa suficiente para a imposição de uma pena.

Tal entendimento, contudo, foi sendo mudado ao longo dos séculos, até que o Direito Penal passou a adotar o posicionamento de que...
tracking img