D civil

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Constituição de 1824 (após dissolver a assembleia constituinte, d. Pedro nomeou conselho de estado com 10 menbros que redigiu a constituição utilizando vários dos 272 artigos do anteprojeto daanterior.

• Elitista
• Favorecia interesse latinfundiários
• Foverno monárquico, hereditário, representativo
• Eleições indiretas com voto censitário e descoberto, os eleitores da paróquia escolhiamos da província e esses por sua vez elegiam deputados e senadores. Os eleitores da paróquia eram indicados pelos párocos que funcionava como uma espécie de cartório e detinham informações suficientespara estipulá-los
• Garantia a liberdade de convicção religiosa e de culto privado, desde que fosse respeitada a religião do estado. O Catolicismo era a religião oficial, só a igreja católica poderiater templos
• Eram definidos 04 poderes: executivo, legislativo, judicial e moderador.
• O poder executivo competia ao imperador e ao conjunto de ministros por ele nomeados,
• Imunidadeparlamentar, senador vitalício
• Poder judicial, formado pelo Supremo Tribunal de Justiça, com magistrados escolhidos pelo Imperador
• Pessoa do imperador inviolável e sagrada, recebeu título de imperadorconstitucional e defensor perpétuo do brasil
• Assegurou a inviolabilidade dos direitos civis em uma sociedade escravista. Essa constituição “humanizou a pena de morte”
• Referente ao direito penal,aboliu a tortura, infâmia e confisco, porém manteve o ritual da condução do réu e leitura pública da sentença
• Proibiu a prisão sem culpa forma e estabeleceu exigência de lei anterior e autoridadecompetente para sentenciar alguém
• Grantiu o direito de propriedade e definiu indenização por parte do estado em caso de desapropriação
• Em 1873, O organograma do poder judiciário era: SUPREMOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (3ª instância); TRIBUNAIS DE RELAÇÃO (2ª instância); TRIBUNAIS DO JÚRI, JUIZES DE DIREITO E JUÍZES MUNICIPAIS( 1ª instância)
• Constituição semi-rígida
• Influenciou as declarações...
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