D civil

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DIREITO

CIVIL VI





Revogação e Rompimento do Testamento





























SUMÁRIO


1. Causas de inexecução ou ineficácia das disposições testamentarias

2. Revogação do testamento

2.1. Modo e forma

2.2. Efeitos

2.3. Artigos do código civil

3. Rompimento do testamento:3.1 Artigos do código civil

4. Bibliografia











1. CAUSAS DE INEXECUÇAO OU INEFICACIA DAS DISPOSIÇOES TESTAMENTáRIAS
A revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade absoluta e relativa são as causas que impedem o testamento de produzir seus efeitos jurídicos.

2. REVOGAÇAO do testamento
A revogação é ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaztestamento anterior, manifestando vontade contraria a que nele se acha expressa.
Por ser essencialmente revogável, o ato de última vontade pode ser desfeito livremente, a qualquer tempo, pelo testador, enquanto vivo e capaz pouco importando os motivos que o levaram a isso, sejam eles justos ou não. Funda-se no princípio da autonomia da vontade, daí ser irrenunciável, não prevalecendo qualquer claúsulatestamentária em que o testador declare que nunca revogara seu testamento.
Há tão somente um único caso em que se impõe a irrevogabilidade da disposição testamentária, ante o disposto do artigo 1.609, inciso III, e 1610 do Código Civil, que é o reconhecimento de filho havido fora do matrimonio, em testamento.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e seráfeito:
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

2.1 MODO E FORMA
O testamento poderá ser revogado pelo mesmo modo ou forma, ou seja, só por uma das formas autorizadas pela norma jurídica, isto é, por outro testamento, seja público, cerrado, particular, marítimo, aeronáutico oumilitar; logo, são inidôneos para a revogação o codicilo e a escritura pública.
A lei não requer que o testamento seja revogado por outro pela mesma forma que foi feito, nada obsta a que um testamento particular se revogue por um público. O testamento revogatório só tornará ineficaz o anterior se feito sob qualquer uma das formas de testar e se for válido, pois, se for declarado nulo, não produziráefeitos; portanto, não poderá invalidar o antigo.
Há duas formas de revogação do testamento:
a) expressa;
b) tácita;

Diz-se que a revogação é expressa quando resulta de outro testamento, não sendo necessário o emprego da mesma forma utilizada no anterior. Este tipo de revogação pode ser ainda total ou parcial.
Será total quando abrange todo o ato testamentário, dando, lugar, por isso, asucessão exclusivamente legítima.
É parcial quando o novo testamento não abrange todo o ato testamentário anterior, substituindo este em todo o que não for contrário ao posterior.

E a revogação será tácita quando:
a) quando o testamento cerrado aparecer aberto ou dilacerado pelo próprio testador, ou por terceiro com o seu consentimento, pois claro esta que, com esse gesto, o disponentemanifestou, implicitamente, a vontade de revogá-lo. Mas também é certo que se o testamento particular aparecer rasgado, riscado ou cancelado, não poderá prevalecer, visto que a disposição de última vontade é ato escrito, de maneira que riscos ou cancelamentos o viciam ou o suprimem. Não se o cancelará se o próprio autor da cédula testamentária ressalvar as rasuras. Se o testamento estiver riscado apenasem parte e não sendo ela substancial, presume-se que somente nessa parte o testador quis revogar, mas se atingir parte essencial invalidar-se-a todo o testamento.
Porém, como o que importa é o animus do testador, não há presunção absoluta; assim sendo, poderão subsistir tais testamentos se provar que o rompimento foi acidental; daí ser matéria de fato, que deverá ser apreciada pelo magistrado...
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